Administrativo

Título	Atualizado em
Agravo de Instrumento - Indisponibilidade dos Bens - Improbidade Administrativa	02/03/2022
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação - Improbidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Agravo para revogar pedido liminar - Defesa Improbidade Administrativa		TÍTULO ALTERNATIVO
Agravo para revogar pedido liminar - Improbidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Manifestação - Indisponibilidade de bens - Ação de Improbidade	02/03/2022
Manifestação prévia em Ação de Improbidade	01/03/2022
Defesa Preliminar Improbidade Administrativa		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa escrita - Improbidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Procuração Ação de Improbidade	01/03/2022
Procuração a Advogado - Defesa Improbidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Ação anulatória de Licenciamento Militar - Reintegração e Reforma	24/10/2021
Reforma Militar	24/10/2021
Aposentadoria Militar		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa prévia - Processo administrativo - Lei anticorrupção	02/10/2021
Defesa preliminar - PAR		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa em Processo Administrativo de Responsabilização		TÍTULO ALTERNATIVO
Processo Administrativo de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de Reconsideração - PAR	02/10/2021
Pedido de reconsideração - Processo Administrativo de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Reconsideração penalidade - Lei anticorrupção		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de liberação de RPV - Precatório	01/09/2021
Pedido de RPVs e Precatórios por depósito		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Pedido de urgência - COVID	01/09/2021
Pedido de RPVs e Precatórios por depósito - Pedido de urgência - COVID		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Preferência - Doenças graves	01/09/2021
Pedido de RPVs e Precatórios por depósito - Preferência - Doenças graves		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de liberação de RPV - Precatório - Preferência - Idoso	01/09/2021
Pedido de RPVs e Precatórios por depósito - Preferência - Idoso		TÍTULO ALTERNATIVO
Obrigação de fazer - Fórmula para alergia APLV	28/07/2021
Ação - leite para criança com alergia à proteína do leite		TÍTULO ALTERNATIVO
Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo	26/04/2021
Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de reconsideração - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo	26/04/2021
Pedido de reconsideração - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Carta de reconsideração - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo		TÍTULO ALTERNATIVO
Carta de reconsideração - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de retratação - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo		TÍTULO ALTERNATIVO
Pedido de retratação - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Réplica - Atualizada 2024 - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo	26/04/2021
Réplica - Atualizada 2024 - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Impugnação à Contestação - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo		TÍTULO ALTERNATIVO
Impugnação à Contestação - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Contrarrazões à Contestação - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo		TÍTULO ALTERNATIVO
Contrarrazões à Contestação - Liberação de CRV		TÍTULO ALTERNATIVO
Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado	26/04/2021
Indenização não liberação do CRV - licenciamento		TÍTULO ALTERNATIVO
Mandado de Segurança - Prova do ENEM	02/04/2021
Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade	09/02/2021
Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa Improbidade Administrativa - Inexigibilidade de Licitação - Advogado	09/02/2021
Contestação - Improbidade - Inexigibilidade de Licitação - Advogado		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público	09/02/2021
Contestação - Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa Improbidade Administrativa - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta	09/02/2021
Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso Adesivo - Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade	09/02/2021
Recurso Adesivo - Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade	09/02/2021
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Defesa Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público	09/02/2021
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Defesa Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Contestação - Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Defesa Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Contestação - Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Defesa Improbidade Administrativa - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta	09/02/2021
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Defesa Improbidade Administrativa - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Recurso em face da sentença - Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Defesa Improbidade Administrativa - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Apelação - Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta		TÍTULO ALTERNATIVO
Ação saque do FGTS	04/12/2020
Ação para levantamento do saldo do FGTS		TÍTULO ALTERNATIVO
Ação saque do FGTS - Calamidade Pública	04/12/2020
Ação para levantamento do saldo do FGTS - Calamidade Pública		TÍTULO ALTERNATIVO
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade	11/11/2020
Defesa Preliminar Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa escrita - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade		TÍTULO ALTERNATIVO
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público	11/11/2020
Defesa Preliminar Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO
Defesa escrita - Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público		TÍTULO ALTERNATIVO