Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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31/01/2024
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito - Obra ou manutenção pública
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito - Obra ou manutenção pública
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Obra ou manutenção pública
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito - Passageiro com motorista de aplicativo
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito - Passageiro com motorista de aplicativo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Passageiro com motorista de aplicativo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Indenização por acidente de trânsito - Transporte Público
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31/01/2024
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Indenizatória por acidente de trânsito - Transporte Público
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Transporte Público
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Memoriais - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Memoriais - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Memoriais - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais remissivas - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais remissivas - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Alegações finais remissivas - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Memorial - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Memorial - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Memorial - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Razões finais - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Razões finais - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Razões finais - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Adesivo - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Recurso Adesivo - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Adesivo - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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31/01/2024
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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31/01/2024
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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31/01/2024
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenizatória por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Buracos na pista
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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31/01/2024
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais Cíveis - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Indenização por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Indenizatória por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Danos materiais e morais por acidente de trânsito - Motorista imprudente
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica - Atualizada 2024 - Indenização por acidente de trânsito
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31/01/2024
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Réplica - Atualizada 2024 - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica - Atualizada 2024 - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Indenização por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Indenizatória por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Danos materiais e morais por acidente de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Mandado de Segurança - Exame toxicológico renovação CNH
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31/10/2023
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Ação de obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico
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30/10/2023
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB
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24/04/2023
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Ação Anulatória CTB - Auto de infração de trânsito - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de trânsito - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Auto de infração de trânsito - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Multa de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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24/04/2023
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auto de infração de trânsito - Infrações: Conversão proibida
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - Multa de trânsito
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24/04/2023
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Recurso auto de infração de trânsito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - Multa de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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24/04/2023
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Recurso auto de infração de trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - Multa de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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24/04/2023
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Recurso auto de infração de trânsito - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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