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Inexistência de débito - Conselho de Classe
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06/12/2023
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Anulatória de débito Fiscal - Conselho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica - Atualizada 2024 - Inexistência de débito - Conselho de Classe
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06/12/2023
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Réplica - Atualizada 2024 - Anulatória de débito Fiscal - Conselho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Inexistência de débito - Conselho de Classe
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Anulatória de débito Fiscal - Conselho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Inexistência de débito - Conselho de Classe
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Anulatória de débito Fiscal - Conselho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação para Suspender as Contribuições Previdenciárias pelo Aposentado com Repetição Indébito
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15/10/2023
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Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Ação para Suspender as Contribuições Previdenciárias pelo Aposentado com Repetição Indébito
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15/10/2023
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Recurso nos Juizados Especiais Federais - Ação para Suspender as Contribuições Previdenciárias pelo Aposentado com Repetição Indébito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais Federais - Ação para Suspender as Contribuições Previdenciárias pelo Aposentado com Repetição Indébito
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Embargos à Execução - Fiscal
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05/09/2023
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Embargos à Execução - Fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ausência de fato gerador - encerramento das atividades
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ausência de fato gerador - encerramento das atividades
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ausência de sucessão empresarial - Tributário
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ausência de sucessão empresarial - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva do sócio retirante
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva do sócio retirante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva dos sócios - tributário
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva dos sócios - tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - homonímia
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva - homonímia
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - tributário
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva - tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Inépcia Inicial - Execução Fiscal
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Inépcia Inicial - Execução Fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Iptu
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Iptu
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Prescrição - Decadência fiscal
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Prescrição - Decadência fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Prescrição Intercorrente fiscal
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Prescrição Intercorrente fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Embargos à Execução - Fiscal - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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05/09/2023
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Embargos à Execução Tributária - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Adesivo - Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
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05/09/2023
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Recurso Adesivo - Embargos à Execução Tributária - Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal
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05/09/2023
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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05/09/2023
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Tributária - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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14/06/2022
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Ação Anulatória - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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14/06/2022
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Ação Anulatória - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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14/06/2022
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Ação Anulatória - Repetição de indébito IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Inicial - Isenção IRPF - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação Anulatória - Anulatória de tributo - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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14/06/2022
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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14/06/2022
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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14/06/2022
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Repetição de indébito IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Inicial - Isenção IRPF - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Anulatória de tributo - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Repetição de indébito IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Inicial - Isenção IRPF - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão interlocutória - Anulatória de tributo - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Repetição de indébito IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Inicial - Isenção IRPF - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso - pedido liminar - Anulatória de tributo - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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14/06/2022
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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14/06/2022
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo para revogar pedido liminar - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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