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Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica - Atualizada 2024 - Ação Anulatória Tributária - ISS
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08/07/2021
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Réplica - Atualizada 2024 - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à Contestação - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Ação Anulatória Tributária - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões à Contestação - Repetição de Indébito Tributário - ISS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Suspensão do parcelamento Tributário - Pandemia
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07/06/2021
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Pedido Administrativo à Receita - COVID
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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14/05/2021
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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14/05/2021
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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14/05/2021
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Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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14/05/2021
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso em face da sentença - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Apelação - Anulatória tributária - ICMS
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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21/02/2021
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Réplica em face da Fazenda Pública - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Repetição de indébito IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Inicial - Isenção IRPF - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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21/02/2021
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Réplica em face da Fazenda Pública - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Réplica em face da Fazenda Pública - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação à contestação da Administração Pública - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Repetição de indébito IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Declaratória de isenção de Imposto de Renda - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Inicial - Isenção IRPF - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Resposta à defesa do Município ou Estado - Anulatória de tributo - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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MS - Isenção tributária remédios oncológicos
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25/05/2020
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Mandado de segurança - Isenção ICMS medicamentos contra o câncer
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Declaratória de Isenção IPVA e ICMS a PCD
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03/05/2020
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Repetição de Indébito - Tributos Estaduais e portadores de deficiência física
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Isenção tributária a portadores de necessidades especiais
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Obrigação de fazer - Compra veículo PCD
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Compra de veículo dom isenção tributária - Pessoa com deficiência
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Mandado de segurança - Reativação de Inscrição Estadual
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26/03/2020
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Ação Anulatória - Contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Servidor
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10/02/2020
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Repetição de indébito de contribuições previdenciárias em adicional de férias, horas extras e gratificações
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Inexistência de débito - IPVA
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17/01/2020
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Nulidade da cobrança do IPVA
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Anulatória de débito - IPVA
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença Fiscal
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07/12/2019
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Parecer Jurídico Tributário
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06/12/2019
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Anulatória de imposto de importação - repetição indébito
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30/11/2019
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Ação declaratória de nulidade de tributo de importação - compras no exterior
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Ação de anulação - controle aduaneiro
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário
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27/11/2019
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Recurso ao CARF
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Icms
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Icms
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Icms
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - 25% - residentes no exterior
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - 25% - residentes no exterior
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - 25% - residentes no exterior
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Auxílio creche
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Auxílio creche
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Décimo terceiro salário, horas extras, etc
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Décimo terceiro salário, horas extras, etc
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Décimo terceiro salário, horas extras, etc
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Dedução - alimentos
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Dedução - alimentos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Dedução - alimentos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Dedução - recibos médicos
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Dedução - recibos médicos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Dedução - recibos médicos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Isenção - doença grave
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Isenção - doença grave
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Recurso Administrativo Tributário - Imposto de Renda - IR - Parcelas indenizatórias
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27/11/2019
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Recurso ao CARF - Imposto de Renda - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa Tributária - Imposto de Renda - IR - Parcelas indenizatórias
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TÍTULO ALTERNATIVO
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