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Contrarrazões de Apelação - Penal - Crime licitatório - fraude
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Crime licitatório - fraude
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Crimes contra a liberdade sexual
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Crimes contra a liberdade sexual
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Dano
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Dano
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Desacato
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Desacato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Estelionato
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Estelionato
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Falsidade ideológica - Documento falso
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Falsidade ideológica - Documento falso
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Falso Testemunho
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Falso Testemunho
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Fraude à Execução
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Fraude à Execução
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Furto
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Furto
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Homicídio
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Inépcia da peça acusatória
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Inépcia da peça acusatória
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Injúria
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Injúria
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Irretroatividade de lei mais gravosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Legítima defesa
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Legítima defesa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Lesão corporal
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Lesão corporal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Organização criminosa
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Organização criminosa
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Peculato Art. 312 CP
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Peculato Art. 312 CP
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Porte de armas
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Porte de armas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Racha - Disputa automobilística Art. 308 CTB
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Receptação
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Receptação
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|
TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Receptação
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Roubo
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Penal - Roubo
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|
TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Roubo
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Sonegação fiscal
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Sonegação fiscal
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|
TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Penal - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Sonegação fiscal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Tentativa de Homicídio
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Penal - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Tráfico de drogas
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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|
Contraminuta à Apelação - Penal - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Tráfico de drogas
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Penal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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14/01/2024
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Contrarrazões de Apelação - Defesa preliminar - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa criminal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contrarrazões de Apelação - Defesa escrita penal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Penal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa preliminar - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa criminal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Contraminuta à Apelação - Defesa escrita penal - Vícios materiais da prisão em flagrante
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa prévia penal
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14/01/2024
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Defesa preliminar
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa criminal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa escrita penal
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa prévia penal - Abuso de autoridade
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14/01/2024
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Defesa preliminar - Abuso de autoridade
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa criminal - Abuso de autoridade
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TÍTULO ALTERNATIVO
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Defesa escrita penal - Abuso de autoridade
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TÍTULO ALTERNATIVO
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