Eleitoral

Título Info Autor

Ação de impugnação ao registro de candidatura eleitoral - AIRC - Improbidade Administrativa

23/01/2018
9  

Modelo Inicial

Impugnação à candidatura por inelegibilidade  - Improbidade Administrativa

  TÍTULO ALTERNATIVO

Representação eleitoral ao Ministério Público - Conduta vedada constatada após eleições

20/07/2017
5  

Athos Soares

Representação - propaganda eleitoral - utilização de slogan, símbolos ou imagens da Administração Pública

28/02/2017
10  

Modelo Inicial