Eleitoral

Título Info Autor

Representação eleitoral ao Ministério Público

24/04/2018
17  

Modelo Inicial

Representação eleitoral ao Ministério Público - Improbidade Administrativa

24/04/2018
17  

Modelo Inicial

Ação de impugnação ao registro de candidatura eleitoral - AIRC - Improbidade Administrativa

23/01/2018
19  

Modelo Inicial

Impugnação à candidatura por inelegibilidade  - Improbidade Administrativa

  TÍTULO ALTERNATIVO

Representação - propaganda eleitoral - utilização de slogan, símbolos ou imagens da Administração Pública

28/02/2017
14  

Modelo Inicial