Modelo
Inicial
LEGISLAÇÃO
Medida Provisória nº 664 (2014)
ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. Vigência
(Última alteração: 15/06/2020 02:43)
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