ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ART. 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.