Altera a [~law19533# Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997], e a [~law6638# Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998], para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.