Artigo 18 - Lei do Processo Legislativo / 1998

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.    1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLYSTINE ABRAM (...), (...) ...

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...e INSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE APLICADA LTDA., em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5052619-75.2022.4.02.5101, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada. 2. O entendimento que prepondera na Corte Superior é no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, podendo ser imediatamente apreciadas pelo Juízo à luz das provas pré-constituídas. Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 393, da Súmula do STJ:"No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória. " 3. De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, apesar de os dispositivos que regem a cédula de crédito bancário não guardarem pertinência, afinidade ou conexão com o restante dos temas abordados na Lei 10.931/2004 configura, a rigor, mero defeito de forma e, como tal, insuficiente para o reconhecimento da invalidade invocada, em face do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 95/98, segundo o qual "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento." 4. Cumpre registrar que, no julgamento do tema 576, no REsp nº 1291575/PR, representativo da controvérsia, a Corte Superior firmou o entendimento de que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em contra-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." Precedente: (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)  5. Portanto, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, sendo apta, portanto, a lastrear a ação de execução de título extrajudicial. Ademais,  conforme restou consignado na decisão de evento 2, verifica-se, em princípio, a regularidade da execução originária, considerando que a agravada anexou os documentos necessários para promovê-la: contrato e planilha de evolução do débito (evento 1, CONTR8, evento 1, CONTR9, evento 1, CALC3, evento 1, CALC4, evento 1, PLAN6 e evento 1, PLAN7). Precedente: (0048859-94.2018.4.02.5118 (TRF2 2018.51.18.048859-6), Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 02/07/2019, Data de disponibilização 04/07/2019, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO) 6. Por fim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por cédula de crédito bancário. Precedente: (TRF-2 - AG: 00090580520184020000 RJ 0009058-05.2018.4.02.0000, Relator: ALFREDO JARA MOURA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/04/2019)   7. Agravo de instrumento improvido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006965-71.2024.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 12/08/2024, DJe 21/08/2024 16:31:09)

APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. Cédula de Crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP. O fato da Lei 10.931/2004 tratar de várias matérias não acarreta sua inconstitucionalidade, em consonância com o previsto no art. 18 da LC 95/98. Evolução do débito comprovada. Instituição financeira que não está sujeita ao limite de juros de 12% ao ano. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1029352-90.2023.8.26.0224; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)