Artigo 1 - Lei Complementar nº 207 / 2024

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000919-67.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE DONIZETI (...) - SP73055-A RECORRIDO: (...) Advogado do(a) RECORRIDO: EVERSON (...) - MS22975-A OUTROS PARTICIPANTES:           VOTO-EMENTA     INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE ...

+801 PALAVRAS

...OCORRIDO APÓS 01/01/2024. LEI COMPLEMENTAR 207/2024. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CNSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou o pedido procedente para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 1.350,00, a título de DPVAT. 2. Recurso da CEF. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, ausência de interesse processual, em razão da impossibilidade atual de pagamento de indenizações para acidentes ocorridos após 14.11.2023, nos termos do disposto no art. 19 da LC 207/2024, que condiciona tais pagamentos à implementação e efetivação da arrecadação do fundo mutualista do SPVAT, bem como da ausência de prévio requerimento administrativo, requisito previsto nos arts. 3º e 7º da LC 207/2024; b) no mérito, sustenta que o fundo possui patrimônio próprio e limitado (art. 9º, §§1º e 2º da LC 207/2024), não havendo recursos disponíveis atualmente para pagamento das indenizações. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. 3. Do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi instituído pela Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 16/05/2024, em substituição ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), com a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes (art. 1º da LC 207/2024). 4. Da necessidade de regulamentação pelo CNSP. De acordo com o disposto no art. 19, caput e parágrafo único da LC 207/2024, os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Para tanto, o CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Assim, de acordo com o dispositivo mencionado, há necessidade de regulamentação pelo CNSP e, de fato, enquanto não iniciada a arrecadação dos prêmios e estabelecidos os procedimentos para o recebimento e pagamento dos pedidos de indenização, a aplicação dos termos da LC 207/2024 permanece suspensa.  5. Da preliminar de ausência de interesse de agir. No presente caso, é importante mencionar que a parte autora não deixou de formular pedido administrativo por inércia, nos termos comprovados pelo print anexado ao Id. 308871597, mas em razão da suspensão da possibilidade de que, relativamente aos acidentes ocorridos a partir de 01.01.2024, os requerimentos possam  ser admitidos. De outra parte, enquanto a  eficácia da LC 201/2024 permanece sob condição suspensiva, até a regulamentação pelo CNSP, não é possível a análise do pedido deduzido na inicial, porque não existe efetivamente a recusa da parte ré. No caso, de acordo com o relatado no boletim de ocorrência (Id. 308871478), o acidente ocorreu em 09.01.2024, ocasião em que não era possível formular o requerimento da indenização. Por conseguinte, até que sobrevenha a devida regulamentação e que seja possível a análise da pretensão que possa dar ensejo ao acolhimento ou à recusa do pagamento na via administrativa, não existe interesse de agir no ajuizamento desta ação judicial. Precedente: RI  nº 5001165-12.2024.4.03.6345, pub. 18.12.2024. No mesmo sentido, cito o Enunciado nº 36 da I Jornada de Conciliação da JF 1ª Região: "não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/ SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025".       6. Conclusão. Acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, a hipótese de análise do mérito somente seria possível se a parte ré tivesse apreciado e rejeitado o pedido na esfera administrativa. Registro que a exigência do prévio requerimento não implica o exaurimento ou, em outras palavras, o esgotamento da via administrativa, com os recursos a ela cabíveis, para o ingresso em Juízo - o que geraria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição -, mas tão somente a necessidade de apreciação do pedido à CEF, cuja possibilidade se encontra suspensa, para daí então surgir a necessidade de solução, pelo Judiciário, acaso a decisão tomada seja contrária aos interesses da parte autora. Desta forma, no presente caso, o julgamento deve observar o disposto no art. 485, VI do CPC.  7. Dispositivo, Ante o exposto, dou provimento ao recurso da CEF para anular a sentença e, nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 8. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50009196720244036328, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 05/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025)

  ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. AFASTAMENTO DE ATOS DEMOLITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGANTES. INSTALAÇÕES COMERCIAIS NO INTERIOR DE CLUBE SITUADO EM TERRENO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DERIVADA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS COM A ENTIDADE RECREATIVA. TERMOS PRECÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO EMITIDOS EM FAVOR DO CLUBE. ANULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS IRREGULARMENTE. ...

+767 PALAVRAS

...TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO DA DILIGÊNCIA. ÁREA OCUPADA PELAS EMBARGANTES. CONSUMAÇÃO. ESTABELECIMENTOS LACRADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVIAMENTO. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREA PÚBLICA. INVIABILIDADE. ULTIMAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE (LC DISTRITAL 207/1999, ARTS. 1° E 2°). INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO VIGENTE. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CLUBE RECREATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE (CPC, ART, 109, §3°). IMÓVEL LITIGIOSO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS SUBJACENTES. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PREVALÊNCIA. VÍCIO. IRRADIAÇÃO  DA ILICITUDE DA DETENÇÃO A TODOS OS OCUPANTES. IMPERATIVIDADE. PRELIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE E DESCABIMETO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INSERVÍVEL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.        Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente.  2.        Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a prova testemunhal postulada apta a lastrear o aduzido, mormente porque destinadas à comprovação de fatos irrelevantes ou que, por si só, seriam inaptos ao desiderato a que se propunham, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da prova documental colacionada, ou seu julgamento de plano conforma-se com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado.  3.        A autorização de ocupação de imóvel pertencente ao poder público sem prévio procedimento licitatório encerra natureza precária, não irradiando direito real sobre a coisa, e sua vigência tem como pressuposto a preservação do fato que ensejara sua formulação, de modo que, sobrevindo a anulação ou revogação do instrumento autorizativo, o havido enseja a resolução automática da ocupação pelo contemplado, que, ademais, ostenta, tanto na vigência do instrumento precário quanto posteriormente a ela, a condição de mero detentor, e não de possuidor. 4.         Derivando a ocupação do bem público por pessoas jurídicas voltadas ao comércio de relação contratual firmada exclusivamente com entidade associativa contemplada originalmente com termo de uso precário da coisa pública cuja vigência já não subsistia no plano jurídico no momento da concertação subjacentemente entabulada sem a participação ou anuência do poder público, não são oponíveis ao Distrito Federal por irradiarem efeitos somente entre os celebrantes, também não afetando seu direito de reaver o imóvel público de sua titularidade, consoante reconhecido e determinado em ação de reintegração de posse movida em desfavor da entidade recreativa, que, em suma, assumira, sem a intervenção do Poder Público, a posição de locadora de áreas destacadas do imóvel maior que detivera. 5.        Os contratos de locação firmados entre terceiras ocupantes e a entidade temporária e precariamente autorizada a ocupar imóvel destinado ao funcionamento de entidade recreativa - Clube de Vizinhança -, cujo viso fora a exploração de atividades comerciais nas áreas e indevidamente locadas, não afeta o direito de o Distrito Federal reaver o imóvel público de sua titularidade, tanto mais porque não lhe podem ser opostos contratos que, a par de firmados com inobservância das cautelas legais, pois ausente prévio procedimento licitatório para outorga de concessão ou permissão para construção, operação e manutenção do clube, sequer contara com sua anuência e participação (LC nº 207/1999, arts. 1° e 2°). 6.        A ordem de desocupação obtida por ente público e proprietário do imóvel objeto de ação de reintegração de posse manejada em desfavor da entidade recreativa a quem o terreno fora anteriormente cedido a título precário ressai apta a alcançar eventuais ocupantes do imóvel, não subsistindo óbice ao cumprimento do mandado de desocupação derivado do fato de que não integraram a relação processual possessória, notadamente quando aferido que os contratos de locação firmados exclusivamente entre as ocupantes e a entidade privada que detivera o imóvel, sem a participação do ente distrital, exsurgiram quando não subsistia autorização de uso vigente ou quando o imóvel já havia se tornado litigioso em razão de disputa judicial, pelo que as ocupantes, além de ostentarem a posição de meras detentoras, devem ficar sujeitas aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias (CPC, art. 109, §3°).  7.        Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.   (TJDFT, Acórdão n.1924433, 07002961820248070018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 18/09/2024, Publicado em: 09/10/2024)