Modelo
Inicial
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9781 (1999)
INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
(Última alteração: 19/06/2020 02:40)
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