Art. 12-A - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) de 1995

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

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Embargos de Declaração - Juizados Especiais
O prazo para embargos é de 5 dias úteis - Art. 49 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Uso indevido de imagem
PRAZO: 10 dias úteis da intimação - Art. 42, §2º e art. 12-A da Lei 9.099/95.