Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
(Última alteração: 26/08/2021 )
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Contrato Social - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
NOME EMPRESARIAL: O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. (Art. 35-A Lei 8.934/94, atualizado pela Lei 14.195/21)
NOME EMPRESARIAL: O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. (Art. 35-A Lei 8.934/94, atualizado pela Lei 14.195/21)