Artigo 63 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. O limbo trabalhista-previdenciário consiste em fenômeno jurídico decorrente da constatação, pelo empregador, da inaptidão do empregado para o trabalho, com o impedimento de seu retorno às atividades, concomitantemente à negativa de concessão do benefício previdenciário pelo INSS, pois este entende, diversamente, pela aptidão do trabalhador, situação em que o empregado fica sem perceber salário, tampouco benefício previdenciário. Uma vez cessado o benefício previdenciário e, consequentemente, não mais subsistindo o motivo da suspensão (art. 63 da Lei n. 8.213/1991), o contrato de trabalho volta à plena vigência, de forma que cabe ao empregador possibilitar ou exigir o retorno do empregado às atividades. Do contrário, arcará o empregador com o pagamento dos salários durante período ativo do contrato individual de trabalho, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-25.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 22/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. 1) Nos termos do artigo 476 Consolidado "Em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.". Na mesma linha o artigo 63 da Lei n° 8213/91 dispõe que "O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.". 2) Hipótese em que evidenciado que o empregado recebeu salário e benefício previdenciário simultaneamente, o que atrai autorização legal para o desconto salarial. (TRT-10; Processo: 0000371-89.2021.5.10.0012; Relator(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso; Data: 22/09/2023)