Artigo 116-A - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

RECURSO ORDINÁRIO. STOCK OPTION. PROMESSA. FASE DE PONTUAÇÃO. No caso,não há nada formalizado e devidamente autorizado em assembleia geral sobre as condições de antecipação de venda informadas pelo autor, como determina o art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. Ademais, não se mostra crível que tal previsão benéfica aos empregados, caso fosse devidamente discutida e aprovada em assembleia geral, não contaria dos itens 02 e 03 dos termos de contrato assinados pelos empregados em 2010 ...

+661 PALAVRAS

...e 2011, os quais previram os requisitos para o exercício do direito de opção e as restrições de venda. Nem se mostra de qualquer modo viável o entendimento de que o reclamante teria incorrido em qualquer vício de manifestação de vontade ou outra ilicitude (arts. 138 a 166 do CC) ao assinar os referidos contratos, uma vez que se trata de empregado com elevado nível técnico que ocupava cargo de diretor numa das mais importantes companhias do país, à época. Nesse contexto, pode inferir-se apenas que, se tal promessa existiu, ela consistiu apenas em fase de negociação preliminar (puntuação, conversas preliminares sem efeito obrigacional), ou seja, sem a efetiva vinculação das partes a constituição de relação jurídica obrigacional nesse sentido, não havendo, pois, a ser posteriormente concretizada pelo órgão competente para a sua aprovação (assembleia geral). Por todo o exposto, inexiste elementos de prova que evidenciem o fato constitutivo do direito do autor (promessa de igualdade/ paridade de condições e antecipação nas vendas de ações), ônus que competia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Mantém-se a sentença. ALIENAÇÃO DE CONTROLE EM SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA TAG ALONG. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO.Constitui obrigação legal "informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários", nos termos do art. 116-A da Lei nº 6.404/76. Nesse cenário normativo, tem-se que é obrigatória a ativação da cláusula tag along sempre que houver transferência do controle de sociedade anônima, nos termos dos arts. 254 e 254-A da Lei nº 6.404/76, com a oferta pública de ações (OPA), a ser registrada e fiscalizada pela autarquia responsável (CVM). No caso dos autos, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, não houve a efetiva transferência do controle da sociedade anônima, dado que se constituiu uma gestão compartilhada por meio do acordo de acionistas, mantendo-se ainda o acionista EIKE (...), ou pessoa indicada por ele, no controle da sociedade, ao determinar que deveriam votar de modo uniforme, sempre prevalecendo a identidade de interesses, rejeitando-se as divergências, não se configurando, pois, a hipótese do art. 29, § 4º da Instrução CVM nº 361/2002. Por oportuno, informo que compartilho do entendimento do Juízo de origem de que a CVM, no cumprimento do seu dever legal, investigou a operação sob análise, por meio do processo administrativo CVM RJ-2013-4117, inexistindo nos autos, mesmo após o considerável decurso de tempo, qualquer manifestação da autarquia sobre a nulidade do negócio, por descumprimento da ativação da cláusula tag along, mas tão somente a requisição de documentos. Ora, tal determinação é oriundo do poder-dever da CVM, conforme dispõem os arts. 116-A e 254-A da Lei nº 6.404/76, não se podendo presumir que de um ofício de requisição de documentos tenha havido decisão da autarquia responsável em processo administrativo pela nulidade da venda de ações, sob o fundamento de constituir efetiva transferência de controle em sociedade anônima sem a observância da cláusula tag along. Outrossim, os e-mails colacionados aos autos demonstram que houve a preocupação quanto aos encargos da ativação da cláusula tag along, mas isso, por si só, não constitui qualquer ilegalidade, dado que, em toda e qualquer operação ou transação empresarial, analisam-se todos os cenários e custos envolvidos. A prova testemunhal não comprova a efetiva transferência do controle da sociedade anônima, inexistindo nos autos a evidência de que houve o descumprimento do acordo de acionistas quanto à gestão compartilhada. Por todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pedidos contidos nas alíneas "b", "c" e "d", por suposta fraude em alienação do controle de sociedade anônima (violação à cláusula tag along). DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. No caso, o autor comprova o pagamento a título de aquisições de ações (stock option). Em razão de a aquisição das ações nunca se concretizarem efetivamente, com a efetiva subscrição das ações, nos termos dos requisitos postos nos contratos, por fato não imputado ao reclamante, deve ser compelida a reclamada a restituição dos valores, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). (TRT-1, Processo N. 0102010-91.2016.5.01.0040)

RECURSO ORDINÁRIO. STOCK OPTION. PROMESSA. FASE DE PONTUAÇÃO. No caso,não há nada formalizado e devidamente autorizado em assembleia geral sobre as condições de antecipação de venda informadas pelo autor, como determina o art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. Ademais, não se mostra crível que tal previsão benéfica aos empregados, caso fosse devidamente discutida e aprovada em assembleia geral, não contaria dos itens 02 e 03 dos termos de contrato assinados pelos empregados em 2010 ...

+661 PALAVRAS

...e 2011, os quais previram os requisitos para o exercício do direito de opção e as restrições de venda. Nem se mostra de qualquer modo viável o entendimento de que o reclamante teria incorrido em qualquer vício de manifestação de vontade ou outra ilicitude (arts. 138 a 166 do CC) ao assinar os referidos contratos, uma vez que se trata de empregado com elevado nível técnico que ocupava cargo de diretor numa das mais importantes companhias do país, à época. Nesse contexto, pode inferir-se apenas que, se tal promessa existiu, ela consistiu apenas em fase de negociação preliminar (puntuação, conversas preliminares sem efeito obrigacional), ou seja, sem a efetiva vinculação das partes a constituição de relação jurídica obrigacional nesse sentido, não havendo, pois, a ser posteriormente concretizada pelo órgão competente para a sua aprovação (assembleia geral). Por todo o exposto, inexiste elementos de prova que evidenciem o fato constitutivo do direito do autor (promessa de igualdade/ paridade de condições e antecipação nas vendas de ações), ônus que competia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Mantém-se a sentença. ALIENAÇÃO DE CONTROLE EM SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA TAG ALONG. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO.Constitui obrigação legal "informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários", nos termos do art. 116-A da Lei nº 6.404/76. Nesse cenário normativo, tem-se que é obrigatória a ativação da cláusula tag along sempre que houver transferência do controle de sociedade anônima, nos termos dos arts. 254 e 254-A da Lei nº 6.404/76, com a oferta pública de ações (OPA), a ser registrada e fiscalizada pela autarquia responsável (CVM). No caso dos autos, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, não houve a efetiva transferência do controle da sociedade anônima, dado que se constituiu uma gestão compartilhada por meio do acordo de acionistas, mantendo-se ainda o acionista EIKE (...), ou pessoa indicada por ele, no controle da sociedade, ao determinar que deveriam votar de modo uniforme, sempre prevalecendo a identidade de interesses, rejeitando-se as divergências, não se configurando, pois, a hipótese do art. 29, § 4º da Instrução CVM nº 361/2002. Por oportuno, informo que compartilho do entendimento do Juízo de origem de que a CVM, no cumprimento do seu dever legal, investigou a operação sob análise, por meio do processo administrativo CVM RJ-2013-4117, inexistindo nos autos, mesmo após o considerável decurso de tempo, qualquer manifestação da autarquia sobre a nulidade do negócio, por descumprimento da ativação da cláusula tag along, mas tão somente a requisição de documentos. Ora, tal determinação é oriundo do poder-dever da CVM, conforme dispõem os arts. 116-A e 254-A da Lei nº 6.404/76, não se podendo presumir que de um ofício de requisição de documentos tenha havido decisão da autarquia responsável em processo administrativo pela nulidade da venda de ações, sob o fundamento de constituir efetiva transferência de controle em sociedade anônima sem a observância da cláusula tag along. Outrossim, os e-mails colacionados aos autos demonstram que houve a preocupação quanto aos encargos da ativação da cláusula tag along, mas isso, por si só, não constitui qualquer ilegalidade, dado que, em toda e qualquer operação ou transação empresarial, analisam-se todos os cenários e custos envolvidos. A prova testemunhal não comprova a efetiva transferência do controle da sociedade anônima, inexistindo nos autos a evidência de que houve o descumprimento do acordo de acionistas quanto à gestão compartilhada. Por todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pedidos contidos nas alíneas "b", "c" e "d", por suposta fraude em alienação do controle de sociedade anônima (violação à cláusula tag along). DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. No caso, o autor comprova o pagamento a título de aquisições de ações (stock option). Em razão de a aquisição das ações nunca se concretizarem efetivamente, com a efetiva subscrição das ações, nos termos dos requisitos postos nos contratos, por fato não imputado ao reclamante, deve ser compelida a reclamada a restituição dos valores, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). (TRT-1, Processo N. 0102010-91.2016.5.01.0040)