Lei das Ações Discriminatórias (1976)

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.

Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial.

(Última alteração: 15/06/2020 14:00)