Art. 267.
Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: LEI REVOGADA
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
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Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
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III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
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IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
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V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
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Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
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VII - pelo compromisso arbitral;
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Vlll - quando o autor desistir da ação;
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IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
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X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
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XI - nos demais casos prescritos neste Código.
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§ 1 º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
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§ 2 º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n º II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n º III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
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§ 3 º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
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§ 4 º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
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Art. 268.
Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n º III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
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Art. 269.
Extingue-se o processo com julgamento de mérito: LEI REVOGADA
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
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II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;
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lII - quando as partes transigirem;
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IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
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V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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