Artigo 12 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS visando a reforma da r. sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança. Em seu recurso, sustenta, em síntese, que as Certidões requeridas no Quesito nº1 foram supridas no documento exigido (e devidamente apresentado), ainda que em quesito diverso. Afirma que todos os requisitos editalícios foram devidamente atendidos, e não há razão para que não seja pontuada e consequentemente desclassificada do certame. Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL suscita, preliminarmente, a perda do objeto, haja vista a homologação do resultado e adjudicação ...

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...do objeto dos lotes 14, 21 e 23 – contratos em execução. Afirma, também que as questões trazidas na apelação (relativas ao art. 61, § 1º, do Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, ao art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 56 da Lei nº 13.303/2016) não podem ser conhecidas pelo Tribunal, uma vez que não foram suscitadas, nem tampouco debatidas no juízo a quo, tratando-se de inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico. No tocante às preliminares, destaca-se, de imediato, que não há que se falar em perda do objeto sob a alegação de já ter ocorrido a adjudicação do objeto da licitação, haja vista que o procedimento pode ser anulado na hipótese de comprovação de ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em inovação recursal, haja vista que as questões trazidas pelo apelante se referem ao mérito desta ação. Quanto ao mérito, ratifica-se o entendimento adotado em primeira instância no sentido do não atendimento a um dos requisitos do Edital, o que culminou na não participação do apelante no certame, inexistindo qualquer mácula na decisão da autoridade impetrada, a qual não está eivada de excesso de formalismo, mas apenas de observação aos requisitos previstos no certame. Sentença mantida. Apelação de (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020015-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/11/2023, Intimação via sistema DATA: 23/11/2023)

Direta de inconstitucionalidade - Município de Guarulhos - Lei Municipal n.º 8.013/2022, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros - Sindicato dos Trabalhadores Autônomos em Lotação e Similares de Guarulhos e Região que pede a declaração da inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 11 e do artigo 12 da Lei impugnada - Aditamento da inicial pela d. Procuradoria Geral de Justiça, com inclusão de expressões constantes dos artigos 13 e 14 ...

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...no pedido - Pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 11, que admite subcontratação dos serviços - Dispositivo que não cria regra de exceção à exigência de licitação, na medida em que a parcela dos serviços passíveis de subcontratação está incluída no objeto contratual a ser previamente licitado - Situação distinta da que era prevista pela Lei Municipal n.º 7.961/2021, que foi objeto de ação direta anterior, a qual permitia a ampliação do objeto contratual concedido, autorizando a subcontratação direta em relação ao denominado serviço alimentador, que era licitado em apartado e explorado pelos permissionários - Possibilidade de subcontratação prevista no artigo 25, § 1.º, da Lei n.º 8.987/1995 e que está inserida na discricionariedade administrativa, conforme artigo 122, § 2.º, da Lei 14.133/2021 - Pedido improcedente nesta parte - Alegação de inconstitucionalidade parcial dos artigos 12, 13 e 14, que disciplinam a prorrogação dos contratos, deduzida na inicial e aditada pela Procuradoria Geral de Justiça - Inclusão de serviços por ocasião da prorrogação contratual que resulta na ampliação do objeto do contrato de concessão, sem licitação prévia - Inconstitucionalidade configurada, conforme sinalizado pelo E. Supremo Tribunal Federal no acórdão proferido na ADI 5991, na qual impugnados diversos dispositivos da Lei Federal 13.448/2017 - Declaração de inconstitucionalidade da expressão "incorporação de serviços" contida no artigo 14, bem como do termo "serviços", inserido no caput do artigo 12 da Lei impugnada - Possibilidade de prorrogação contratual, independentemente de previsão no edital ou no contrato - Descabimento - Condições para prorrogação do contrato que são cláusulas essenciais da concessão, nos termos do artigo 23, inciso XII, da Lei n.º 8.987/1995 - Artigo 6.º, inciso XXIII, alínea "a", da Lei 14.133/2021, no sentido de que o termo de referência deverá estipular o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação - Expressão "ainda que não conste previsão expressa no edital ou no contrato quanto à possibilidade de prorrogação", contida no § 3.º do artigo 12, declarada inconstitucional - Expressão "à viabilização da prestação conjunta de serviços", constante do artigo 13, que amplia genérica e demasiadamente o objeto contratual, com violação aos princípio da isonomia e impessoalidade - Inconstitucionalidade reconhecida - Pedidos julgados procedentes em parte, para o fim de declarar a inconstitucionalidade do termo "serviços" inserido no caput do artigo 12; da expressão "... ainda que não conste previsão expressa no edital ou no contrato quanto à possibilidade de prorrogação" constante do § 3.º do mesmo artigo; das expressões "à viabilização da prestação conjunta de serviços" do artigo 13; e "incorporação de serviços", constante do artigo 14, todos da Lei Municipal n.º 8.013/2022 de Guarulhos - Ação julgada procedente em parte. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2130824-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)