Artigo 18 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM RESIDÊNCIA GERIÁTRICA. LONGA PERMANÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 53 ANOS, EM RESIDÊNCIA GERIÁTRICA, EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DE AVC SOFRIDO HÁ DOIS ANOS, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO PODER PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ...

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...INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), CONSIDERANDO A RDC Nº 283/ANVISA, QUE LIMITA (...) INSTITUIÇÕES A PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS; (II) A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO CUSTEIO DE CUIDADOR OU INSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL EXTENSO, COM SEQUELA MOTORA E COGNITIVA, HEMIPARESIA DIREITA, RESTRITA À CAMA E À CADEIRA DE RODAS, INCAPACITADA PARA RESPONDER POR SI, CONFORME LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS.2. A ESTRUTURA FÍSICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA É INADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES, COM CORREDORES ESTREITOS E BANHEIROS SEM ACESSIBILIDADE, DIFICULTANDO A CIRCULAÇÃO COM CADEIRA DE RODAS E IMPOSSIBILITANDO BANHO SEGURO.3. A REDE DE APOIO DA AUTORA É EXTREMAMENTE LIMITADA, CONTANDO EXCLUSIVAMENTE COM SUA IRMÃ, QUE TRABALHA COMO CUIDADORA EM TURNOS DE MANHÃ, TARDE E NOITE, O QUE RESULTA EM DESASSISTÊNCIA DURANTE A MAIOR PARTE DO TEMPO.4. A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) GARANTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À MORADIA DIGNA, INCLUSIVE EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, QUANDO EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E SEM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE.5. O ART. 18 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSEGURA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, INCLUINDO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR, TRATAMENTO AMBULATORIAL E INTERNAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 54010087520258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-02-2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À MORADIA DIGNA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piedade dos Gerais contra decisão liminar proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou ao Município e ao Estado o acolhimento do assistido em instituição adequada às suas necessidades, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

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...Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Piedade dos Gerais possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de acolhimento institucional de pessoa com deficiência; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência determinada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento institucional de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade é dever solidário dos entes federativos, conforme o artigo 23, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 18 e 31 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garantem atenção integral à saúde e direito à moradia digna, incluindo a residência inclusiva. 4. O quadro clínico do assistido - pessoa com deficiência intelectual, sem vínculos familiares e residente há 13 anos em instituição inadequada - revela grave situação de vulnerabilidade, legitimando a intervenção estatal para garantir sua dignidade e bem-estar. 5. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, sendo este último evidenciado pelo risco à saúde do assistido caso permaneça em local inadequado. 6. A alegação de ilegitimidade passiva do Município é afastada diante da responsabilidade solidária dos entes públicos pela efetivação dos direitos fundamentais sociais, bem como pelo assistido ser residente do município há 13 anos. 7. Cabível a aplicação de multa diária ao ente público visando a garantir o cumprimento da ordem judicial (REsp 1.474.665/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela efetivação do direito à moradia digna e ao acolhimento institucional de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federativos. 2. A tutela de urgência deve ser mantida quando demonstrados os requisitos legais e o risco de dano irreversível à saúde e dignidade da pessoa protegida. 3. A multa cominatória é válida como instrumento de coerção para assegurar o cumprimento de medidas protetivas impostas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, II; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 18 e 31. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.087793-3/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2025. TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.013237-0/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 23.03.2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025)