Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
(Última alteração: 07/08/2009 )
MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS
- Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS
- Mandado de Segurança - Retenção da CNH em execução
- Mandado de segurança em face de edital restritivo
- Mandado de segurança em face da morosidade do INSS
- Mandado de segurança - negativa de inscrição no conselho de classe
- Mandado de segurança - negativa de inscrição na OAB - Inidôneo
- Mandado de segurança - Liberação CRV
- Mandado de segurança pelo desconto em folha da contribuição sindical
- Mandado de segurança - Restabelecimento de auxílio-doença
- Mandado de Segurança - Demora análise do Benefício Emergencial
- Mandado de segurança - Não emissão do diploma - ENADE
- Ver todos (17 modelos)
COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Mandado de segurança em face de edital restritivo
Lei 12.016/09 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
Mandado de segurança - Acesso à informação - órgão público
Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
Lei 12.016/09 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.