ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1° DA LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N° 2.252, DE 1° DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
Veto Parcial