Artigo 97 - Estatuto do Idoso / 2003

PROCESSO Nº 0815276-71.2023.8.14.0000 CLASSE: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM SUCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR: DR. (...) RELATOR: DESA. EVA DO AMARAL COELHO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA IDOSO. ART. 97, 98 E 99 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA COMARCA DE BELÉM/PA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. PRECEDENTE ADI 3.096 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito de competência suscitado, declarando competente o juízo da 11ª Vara Criminal da Capital, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2024. (TJ-PA, 0815276-71.2023.8.14.0000, Rel. EVA DO AMARAL COELHO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, Seção de Direito Penal, publicado em 20/03/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DO ART. 97 DO ESTATUTO DO IDOSO. FALSIDADE CONCEITUADA COMO CRIME FORMAL. PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No mérito, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, sobretudo pela prova documental colacionada aos autos e reforçada pelas provas testemunhais, forçosa a manutenção da condenação dos apelantes; 2. O crime de falsidade ideológica é crime formal e dispensa a necessidade de resultado naturalístico para sua configuração. 3. Apelo desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este feito, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura digital. (...) Desembargador Substituto Relator (TJPE, Apelação Criminal 0007047-31.2019.8.17.0480, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 07/02/2024, publicado em 07/02/2024)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 171, CAPUT, E 168, CAPUT, AMBOS DO CP. ARTS. 97, 102, 104 E 106 DA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). 1. ART. 102 DA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO), C/C ART. 71 DO CP - ...

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...5º FATO. MÉRITO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Hipótese em que a defesa pretendeu o reexame de matéria julgada em desfavor do réu, argumentando ter havido contradição na análise do mérito. Acórdão que não foi contraditório no tópico, sendo examinados todos os fundamentos, especificamente abordando a questão relativa à responsabilidade do embargante nos eventos criminosos, concluindo-se pelo provimento da inconformidade do Ministério Público, com a consequente condenação do embargante, a partir da prova produzida, tida como suficiente a tanto, em especial, o relato das testemunhas ouvidas no contraditório,  corroborado pelas movimentações bancárias verificadas nas contas da ofendida, demonstrando diversas transferências, saques e pagamentos de contas no período em que internada a idosa em clínica geriátrica, quando o embargante detinha seu cartão bancário para recebimento de benefícios, sendo que nunca prestou contas, ônus que lhe incumbia pois estava a dispor de valores que não lhe pertenciam, tudo a indicar a materialidade e a autoria do 5º fato denunciado. Teses vertidas nas razões recursais do Ministério Público e nas contrarrazões apresentadas pela defesa do embargante que foram suficientemente apreciadas pelo Colegiado, que indicou expressamente as provas que o levaram à reforma da sentença com a consequente condenação do embargante por tal fato, não havendo qualquer contradição, a simples leitura dos fundamentos do aresto assim já o demonstrando. Outrossim, não está a Corte obrigada a rebater e indicar um a um dos argumentos elencados, nem aos preceitos legais referidos, desde que exponha as razões de seu convencimento de modo suficiente. Nítida a pretensão de mera rediscussão da matéria à que não se prestam os embargos declaratórios. Aliás, mesmo para fins de prequestionamento ou para atribuir-lhe efeitos infringentes, deve a aclaratória para ser acolhida, estar fundamentada em alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no aresto atacado. 2. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 1º, 2º E 3º FATOS. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. OMISSÃO VERIFICADA.  DISPOSIÇÃO ACERCA DE BEM SEQUESTRADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Acórdão que foi omisso quanto à análise de disposição acerca de bem sequestrado. Necessidade de suprimento, no ponto. Embargante que restou absolvido por este Colegiado pelos crimes de estelionato e apropriação indébita que lhe foram imputados (1º, 2º e 3º fatos). Sequestro de bem imóvel que havia sido deferido pelo magistrado singular, por suspeitas de que tivesse sido adquirido mediante a apropriação indevida do valor de R$ 150.000,00, relacionado aos crimes de estelionato e apropriação indébita narrados nos 1º, 2º e 3º fatos da exordial acusatória. Decisão em tela que conduz ao levantamento do sequestro, nos termos do art. 131, III, do CPP, medida, no entanto, que fica condicionada à certificação do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a absolvição do réu, devendo cessar a constrição do bem, porquanto não evidenciada a origem ilícita. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO HAVIDA NO JULGADO, INTEGRANDO-O NOS TERMOS DO VOTO. DETERMINADO O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL CONTIDO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Nº 026/2.18.0003422-0, MEDIDA, NO ENTANTO, QUE FICA CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50023154620188210026, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 29-11-2023)