Artigo 21 - ECA / 1990

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8012430-61.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PEDRO EMMANUEL DE JESUS MAYRINCK Advogado(s): ANISIO (...) AGRAVADO: DEBORA (...) Advogado(s):FABIANE (...), JOSE (...)   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM O LAR REFERENCIAL DO GENITOR E A REGULAMENTAR VISITA DA GENITORA E FERIADOS, DE FORMA ALTERNADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE ...

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...DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. A respeito do poder familiar, destaca-se da redação do art. 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será exercido em igualdade de condições, por ambos os genitores. 2. O Código Civil estabelece que, a guarda pode ser unilateral ou compartilhada, bem ainda, sendo ainda possível ser requerida por consenso ou decretada em juízo, atentando-se sempre às necessidades do menor. Estipula também, que, não havendo concordância dos pais quanto a guarda, esta deverá ser compartilhada, acaso ambos os genitores estejam aptos ao exercício do poder familiar e um deles declarar que não deseja a guarda do menor. 3. Nas lições de Rolf Madaleno, a respeito do tema, este explicita a necessidade do magistrado não somente equilibrar a divisão de tempo entre os genitores na convivência com o menor com fito de concedê-los a possibilidade da participação efetiva sem, no entanto, perder de vista aquilo que melhor de encaixa aos interesses dos filhos 4. O regime de guarda compartilhada estabelecida pelo juízo de piso não merece qualquer alteração visto que privilegia o interesse do menor quanto a necessidade de convivência com ambos os genitores, realçando-se que a residência do pai, ora agravante, foi mantida como lar referencial, e a mãe, ora agravada, em ficar com a criança em todos os finais de semana regulares, das 16h de sexta às 16h de domingo, e feriados alternados. 5. Não há nos autos, portanto, provas capazes de demonstrar os possíveis prejuízos que tal mudança causaria ao menor e ante o arrefecimento da pandemia decorrente do COVID-19, não se acha elementos capazes de elidir o quanto decidido pelo juízo primevo, mormente quando a guarda compartilhada, é medida essencial para assegurar à criança o direito de conviver com ambos os pais, sobretudo quando estes não chegam a um consenso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 8027426-64.2022.8.05.0000 e 8012430-61.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, da Comarca de Salvador, em que figura como agravante e agravado, as partes acima elencadas.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.    VII    (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8012430-61.2022.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 30/01/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000495-92.2019.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FRANCIMARA (...) e outros Advogado(s): MARCELO (...) MINHO (...) (OAB:BA28622-A), (...) (OAB:BA40944-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-11729383, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor ...

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...do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, id-9219045, que deu provimento ao apelo manejado pelo Recorrido. Aclaratórios, rejeitados, id-9219047. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 56, 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73; artigos 1.630 e 1.634, caput e inciso VII, do Código Civil, artigos 21 e 22, § único, da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), assim como os artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, inciso II, do Código de Ritos. Devidamente intimada a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões, id-13736104. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Após detida análise dos autos, constato que o Acórdão vergastado, id-9219045, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em verdade, deu provimento a apelo manejado pelo Recorrido, autorizando a alteração do nome do menor, para B. R. C. DOS S.  Confira-se, a ementa do acórdão hostilizado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E INCLUSÃO DE SOBRENOME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 56 da Lei de Registros Públicos prevê que "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização de tal regra temporal, possibilitando que menores, devidamente assistidos por seu pais, possam postular a retificação no registro civil. III. O nome civil é atributo da personalidade, caracterizando um elemento identificador no meio social. Na espécie, o que se está fazendo é evitando futuros desconfortos de ordem emocional causados pela divergência entre a realidade fática - nome com o qual a pessoa é identificada socialmente- e a realidade jurídica quanto à sua identificação. IV. APELO CONHECIDO E PROVIDO No entanto, evidencia-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de alteração do nome do menor, apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas com a anuência de ambos os genitores. Nessa linha de intelecção, trago à colação dos julgados que seguem: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA. FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES. MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO(A) GENITOR(A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE. 1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho" ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Públicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole. 3. O art. 57 da Lei dos Registros Públicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. 4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Públicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado. 5. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos. 6. Procede a tese recursal, ventilada pelo genitor da parte autora, de que eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do art. 56 da Lei dos Registros Públicos, isto é, no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem motivação idônea - por mero e unilateral capricho da genitora -, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor. 7. Recurso especial do pai do autor provido para restabelecimento do decidido na sentença e recurso dos autores julgado prejudicado. (REsp n. 1.731.091/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/2/2022.) Deste modo, razão assiste ao recorrente, pois o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula 292 do STF por analogia, no sentido de que a admissão parcial do Recurso Especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse panorama, em face das razões aqui expostas, observo que o deslinde satisfatório do caso em testilha perpassa, inevitavelmente, pelo crivo do Pretório Excelso. Diante de tais considerações, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, admito presente Recurso Especial. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000495-92.2019.8.05.0076, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000495-92.2019.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FRANCIMARA (...) e outros Advogado(s): MARCELO (...) MINHO (...) (OAB:BA28622-A), (...) (OAB:BA40944-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-11729383, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor ...

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...do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, id-9219045, que deu provimento ao apelo manejado pelo Recorrido. Aclaratórios, rejeitados, id-9219047. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 56, 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73; artigos 1.630 e 1.634, caput e inciso VII, do Código Civil, artigos 21 e 22, § único, da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), assim como os artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, inciso II, do Código de Ritos. Devidamente intimada a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões, id-13736104. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Após detida análise dos autos, constato que o Acórdão vergastado, id-9219045, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em verdade, deu provimento a apelo manejado pelo Recorrido, autorizando a alteração do nome do menor, para B. R. C. DOS S.  Confira-se, a ementa do acórdão hostilizado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E INCLUSÃO DE SOBRENOME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 56 da Lei de Registros Públicos prevê que "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização de tal regra temporal, possibilitando que menores, devidamente assistidos por seu pais, possam postular a retificação no registro civil. III. O nome civil é atributo da personalidade, caracterizando um elemento identificador no meio social. Na espécie, o que se está fazendo é evitando futuros desconfortos de ordem emocional causados pela divergência entre a realidade fática - nome com o qual a pessoa é identificada socialmente- e a realidade jurídica quanto à sua identificação. IV. APELO CONHECIDO E PROVIDO No entanto, evidencia-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de alteração do nome do menor, apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas com a anuência de ambos os genitores. Nessa linha de intelecção, trago à colação dos julgados que seguem: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA. FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES. MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO(A) GENITOR(A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE. 1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho" ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Públicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole. 3. O art. 57 da Lei dos Registros Públicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. 4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Públicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado. 5. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos. 6. Procede a tese recursal, ventilada pelo genitor da parte autora, de que eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do art. 56 da Lei dos Registros Públicos, isto é, no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem motivação idônea - por mero e unilateral capricho da genitora -, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor. 7. Recurso especial do pai do autor provido para restabelecimento do decidido na sentença e recurso dos autores julgado prejudicado. (REsp n. 1.731.091/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/2/2022.) Deste modo, razão assiste ao recorrente, pois o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula 292 do STF por analogia, no sentido de que a admissão parcial do Recurso Especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse panorama, em face das razões aqui expostas, observo que o deslinde satisfatório do caso em testilha perpassa, inevitavelmente, pelo crivo do Pretório Excelso. Diante de tais considerações, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, admito presente Recurso Especial. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000495-92.2019.8.05.0076, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/09/2022)