Modelo
Inicial
LEGISLAÇÃO
Decreto nº 9.845 (2019)
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
(Última alteração: 22/06/2020 02:48)
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