Art. 6 - Decreto nº 977 de 1993

Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.

MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS

• Recurso Administrativo Tributário 
• Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
• Repetição de indébito Imposto de Renda
• Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
• Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR
• Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária
• Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR
• Ação Anulatória Tributária
• Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR - Auxílio creche
• Impugnação ao CARF
• Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
• Ver todos (30 modelos)