LEGISLAÇÃO

Art. 6 - Decreto nº 81871 de 1978

Art 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

(Última alteração: 29/06/1978 )


VER LEGISLAÇÃO COMPLETA