Decreto nº 6.214 (2007)

REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 162 DO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1 º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo Art. 20 da Lei n º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Ficam revogados os Decretos n º s 1.744, de 8 de dezembro de 1995 , e 4.712, de 29 de maio de 2003

(Última alteração: 15/06/2020 11:57)