Decreto nº 10.628 / 2021

Altera o [~law83470# Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019], que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Vigência