Artigo 52 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embargos monitórios. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Regras do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas. 2. Juros de Mora. O percentual dos juros (1% ao mês) de mora estipulados no contrato, encontra-se em harmonia com o Código Civil, art. 406 c/c artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional e a Lei Consumerista, art. 52, § 1º. 3. Índice de Correção Monetária. INPC. Viável a utilização do INPC como índice de reajuste da correção monetária do débito objeto da demanda, por cuidar-se do melhor índice a refletir a variação da inflação, sendo mais benéfico ao consumidor ao recompor o poder de compra da moeda. 4. Inadimplência. Ausência de Previsão Contratual dos Honorários Advocatícios. Impossibilidade de Cobrança. Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais pois não foram expressamente previstos em contrato, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597537-11.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 14 DO CTN. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação em face de r. sentença que julgou  procedente, em parte, o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora ...

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...e a UNIÃO, no que tange às contribuições sociais e PIS/COFINS a contar do requerimento para concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), eis que a entidade autora goza da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88, bem como condenar a UNIÃO à devolução das contribuições para seguridade social e ao PIS e à COFINS (i) no período de 05/2012 a 31/12/2014; e (ii) a partir de 01/01/2015, em razão do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, conforme destacado na perícia, em razão do recolhimento indevido pago a título das contribuições previstas no art. 195, I, "a" e "b", da CRFB/88 no período que foi objeto da perícia, acrescidos da taxa Selic. 2.  O C. STF, ao julgar o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral (Tema 432), decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. 3. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia, originalmente, o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Tema 32). Nesse contexto, conforme decidido pelo C. STF, o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, enquanto não editada nova lei complementar sobre o tema, dependeria do implemento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN, concomitantemente com o requisito procedimental para certificação, fiscalização e controle, previsto em lei ordinária (art. 55, II da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, ou art. 29 da Lei nº 12.101/09), devendo a entidade possuir o CEBAS. 4. O art. 14 do CTN dispõe que a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social é subordinada à observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Já a Lei nº 12.101/09, vigente à época dos fatos narrados na inicial, dispõe sobre o procedimento para a certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como estabelece, em seu art. 29, requisitos para o gozo da imunidade. 5. No presente caso, da análise do Estatuto Social, verifica-se que a autora é  associação civil, sem fins lucrativos, que atua na área da educação, bem como verifica-se a presença de cláusulas estatutárias que atendem às exigências constantes dos incisos I e II do art. 14 do CTN - arts. 52 e 53 do Estatuto Social. 6. A autora demonstrou o cumprimento do requisito procedimental exigido pela Lei nº 12.101/09, não se insurgindo a UNIÃO quanto ao ponto.  7. Em 05/03/2015, foi deferido o Pedido de Renovação do CEBAS, com validade para o período de 01/01/2010 a 31/12/2014. E, em 26/11/2014, dentro do prazo legal, a autora requereu a renovação do CEBAS. A presente ação foi ajuizada em 07/06/2017, após a autoridade fiscal exigir a complementação de documentos e informações para análise do requerimento de CEBAS.  8. A controvérsia resume-se, portanto, ao requisito material disposto no inciso III do art. 14 do CTN e, para demonstrar o atendimento à exigência legal, a autora juntou balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração do fluxo de caixa, parecer dos auditores independentes, livros diário, livros razão, DIPJ, bem como relativos aos exercício de 2017 e 2018, o balanço completo, livro diário, livro razão, DIPJ, DCTF e parecer dos auditores independentes.  10. Para a análise dos referidos documentos, foi realizada perícia judicial, tendo o i. Perito a firmado categoricamente a regularidade da escrituração contábil da autor. A prova técnica demonstra que a documentação da autora atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, não tendo apurado qualquer irregularidade na escrituração contábil capaz de infirmar a exatidão das receitas e despesas. 11. Não merece prosperar a alegação da União de que o i. Perito não teria auditado documentos que respaldariam a escrituração propriamente dita, o que, de fato, não se faz indispensável no caso em que não foram observados indícios que pudessem descredenciar os relatórios contábeis de profissionais de contabilidade registrados no órgão competente. 12. Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, aferir se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção, podendo indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do princípio do livre convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 13. O art. 3º do Decreto nº 8.242/2014, que regulamenta a Lei nº 12.101/09, dispõe que a certificação ou sua renovação será concedida à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das exigências legais. Conclui-se que, no ano de 2013 (exercício fiscal anterior ao do requerimento administrativo), a autora já tinha preenchido todas as exigências necessárias ao seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social, de modo que, desde então, faria jus à imunidade. 14. Nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - que, na hipótese, ocorreu pelo pagamento. No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação em 07/06/2017, de sorte que está prescrita a pretensão de restituição das contribuições sociais e ao PIS/COFINS recolhidas antes de 07/06/2012. 15. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, sem cumulação com qualquer outro índice. 16. Conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Tema 345, a compensação deve observar a legislação vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. 17. Conclui-se que a apelação merece ser desprovida,  majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 18. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01319429320174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 10/08/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 14 DO CTN. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação em face de r. sentença que julgou  procedente, em parte, o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora ...

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...e a UNIÃO, no que tange às contribuições sociais e PIS/COFINS a contar do requerimento para concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), eis que a entidade autora goza da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88, bem como condenar a UNIÃO à devolução das contribuições para seguridade social e ao PIS e à COFINS (i) no período de 05/2012 a 31/12/2014; e (ii) a partir de 01/01/2015, em razão do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, conforme destacado na perícia, em razão do recolhimento indevido pago a título das contribuições previstas no art. 195, I, "a" e "b", da CRFB/88 no período que foi objeto da perícia, acrescidos da taxa Selic. 2.  O C. STF, ao julgar o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral (Tema 432), decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. 3. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia, originalmente, o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Tema 32). Nesse contexto, conforme decidido pelo C. STF, o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, enquanto não editada nova lei complementar sobre o tema, dependeria do implemento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN, concomitantemente com o requisito procedimental para certificação, fiscalização e controle, previsto em lei ordinária (art. 55, II da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, ou art. 29 da Lei nº 12.101/09), devendo a entidade possuir o CEBAS. 4. O art. 14 do CTN dispõe que a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social é subordinada à observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Já a Lei nº 12.101/09, vigente à época dos fatos narrados na inicial, dispõe sobre o procedimento para a certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como estabelece, em seu art. 29, requisitos para o gozo da imunidade. 5. No presente caso, da análise do Estatuto Social, verifica-se que a autora é  associação civil, sem fins lucrativos, que atua na área da educação, bem como verifica-se a presença de cláusulas estatutárias que atendem às exigências constantes dos incisos I e II do art. 14 do CTN - arts. 52 e 53 do Estatuto Social. 6. A autora demonstrou o cumprimento do requisito procedimental exigido pela Lei nº 12.101/09, não se insurgindo a UNIÃO quanto ao ponto.  7. Em 05/03/2015, foi deferido o Pedido de Renovação do CEBAS, com validade para o período de 01/01/2010 a 31/12/2014. E, em 26/11/2014, dentro do prazo legal, a autora requereu a renovação do CEBAS. A presente ação foi ajuizada em 07/06/2017, após a autoridade fiscal exigir a complementação de documentos e informações para análise do requerimento de CEBAS.  8. A controvérsia resume-se, portanto, ao requisito material disposto no inciso III do art. 14 do CTN e, para demonstrar o atendimento à exigência legal, a autora juntou balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração do fluxo de caixa, parecer dos auditores independentes, livros diário, livros razão, DIPJ, bem como relativos aos exercício de 2017 e 2018, o balanço completo, livro diário, livro razão, DIPJ, DCTF e parecer dos auditores independentes.  10. Para a análise dos referidos documentos, foi realizada perícia judicial, tendo o i. Perito a firmado categoricamente a regularidade da escrituração contábil da autor. A prova técnica demonstra que a documentação da autora atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, não tendo apurado qualquer irregularidade na escrituração contábil capaz de infirmar a exatidão das receitas e despesas. 11. Não merece prosperar a alegação da União de que o i. Perito não teria auditado documentos que respaldariam a escrituração propriamente dita, o que, de fato, não se faz indispensável no caso em que não foram observados indícios que pudessem descredenciar os relatórios contábeis de profissionais de contabilidade registrados no órgão competente. 12. Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, aferir se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção, podendo indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do princípio do livre convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 13. O art. 3º do Decreto nº 8.242/2014, que regulamenta a Lei nº 12.101/09, dispõe que a certificação ou sua renovação será concedida à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das exigências legais. Conclui-se que, no ano de 2013 (exercício fiscal anterior ao do requerimento administrativo), a autora já tinha preenchido todas as exigências necessárias ao seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social, de modo que, desde então, faria jus à imunidade. 14. Nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - que, na hipótese, ocorreu pelo pagamento. No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação em 07/06/2017, de sorte que está prescrita a pretensão de restituição das contribuições sociais e ao PIS/COFINS recolhidas antes de 07/06/2012. 15. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, sem cumulação com qualquer outro índice. 16. Conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Tema 345, a compensação deve observar a legislação vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. 17. Conclui-se que a apelação merece ser desprovida,  majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 18. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01319429320174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 01/08/2023)