Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses
(Última alteração: 04/05/2016 )
MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS
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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A
ATENÇÃO: Inúmeros precedentes consideram desnecessária a indicação de sinais de embriaguez para a infração do Art. 165-A: ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO . INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Frisa-se que o art. 165-A não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (TJRS, Recurso Inominado 71007414386, Relator(a): José Ricardo Coutinho Silva, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 23/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)
ATENÇÃO: Inúmeros precedentes consideram desnecessária a indicação de sinais de embriaguez para a infração do Art. 165-A: ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO . INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Frisa-se que o art. 165-A não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (TJRS, Recurso Inominado 71007414386, Relator(a): José Ricardo Coutinho Silva, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 23/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)