CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 582 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
DOS RECURSOS EM GERAL

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581 oculto » exibir Artigo
Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
PETIÇÕES
Parágrafo único. O recurso, no caso do nº XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
Arts. 583 ... 592 ocultos » exibir Artigos
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Comentários em Petições sobre Artigo 582

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+43)

Recurso em Sentido Estrito

ATENÇÃO: Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV do Art. 581. O recurso, no caso do no XIV do referido artigo, será para o presidente do Tribunal de Apelação. (Art. 582 CPP)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 582

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 DA APELAÇÃO

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
DA APELAÇÃO
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
DOS EMBARGOS
DA REVISÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO