Artigo 734 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.  I. A legislação vigente permite a alteração motivada do regime de bens do casamento, consoante o disposto no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, e no artigo 734, caput, do Código de Processo Civil.  II. Não está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, que inspira o § 2º do artigo 1.639 do Código Civil, a exigência de motivação ...

« (+85 PALAVRAS) »

...exaustiva para a alteração do regime de bens do casamento, senão que o novo regime de bens pretendido consulta melhor ao interesse do casal e, por via de consequência, à própria subsistência do matrimônio.  III. Se o regime de bens inicialmente instituído não se revelou compatível com as expectativas do casal ou deixou de atender aos seus interesses no transcurso do casamento, o intuito de modificação para adequá-lo às novas aspirações patrimoniais supre a exigência de motivação contida no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, e no artigo 734, caput, do Código de Processo Civil.   IV. Dívida decorrente de autuação ambiental lavrada pelo IBAMA antes do casamento não está compreendida na comunhão imanente ao regime legal de bens, presente o disposto no artigo 1.659, incisos III e IV, do Código Civil.  V. Alteração do regime de bens projeta efeitos ex nunc e, por conseguinte, preserva, pela própria natureza da decisão que a autoriza, os interesses de terceiros.  VI. Apelação provida.   (TJDFT, Acórdão n.1708547, 07028898220228070020, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/05/2023, Publicado em: 18/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO UNIVERSAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. PRETENSÃO VIÁVEL DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. EXEGESE DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 734 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. MOTIVOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (1) DÍVIDAS DO MARIDO NÃO DISCRIMINADAS NEM ATUALIZADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O PATRIMÔNIO ATIVO DESTINADO AO VARÃO NA INICIAL SERÁ SUFICIENTE ...

« (+74 PALAVRAS) »

...PARA COBRIR O PASSIVO EXISTENTE PERANTE OS CREDORES. (2) ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PELO CÔNJUGE VARÃO E EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO DEVEDOR. (3) DISTRIBUIÇÃO DOS BENS À EXORDIAL DESPROPORCIONAL. DESTINAÇÃO DA MAIOR PARTE DO MATRIMÔNIO À ESPOSA. POSSÍVEL ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO MARIDO, ILIQUIDEZ OU INSOLVÊNCIA. (4) EXECUÇÕES EM TRÂMITE, MOVIDAS POR DIVERSOS CREDORES SEM GARANTIA, COM GARANTIA INSUFICIENTE E/OU NÃO SATISFEITAS. PRETENSÃO INICIAL INSUBSISTENTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ORDEM PREFERENCIAL E CONSECUTIVA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE APENAS QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (§ 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM À SITUAÇÃO PRESENTE. DECISUM INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015769-65.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELECÇÃO DO ART. 734 DO CPC. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O procedimento próprio à ação de alteração de regime de bens de casamento é aquele descrito no art. 734 do Código de Processo Civil, que estabelece que pode ser realizado, observados os requisitos legais, podendo ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ...

« (+103 PALAVRAS) »

...ressalvados os direitos de terceiros. 2. As exigências consignadas no dispositivo acima têm por finalidade assegurar os direitos de terceiros, na medida que prescreve a necessidade de publicação editalícia no sentido de comunicar aos interessados a mudança no regime de bens do casal. De outra parte, a exigência de petição assinada por ambos se destina a assegurar que o pedido reflita a perfeita e verdadeira autonomia de vontade dos requerentes. 3.Dessa forma, a inobservância desses requisitos não constitui mera irregularidade, uma vez que se destinam a assegurar a legitimidade da vontade dos suplicantes, como também conferir ciência daquele ato processual aos terceiros interessados, caracterizando-se, pois, defeito que atinge frontalmente o interesse público. Portanto, vício de forma expressamente prevista em Lei (art. 734), de clara natureza cogente, configurando-se, pois, requisito de validade do ato processual, de maneira que a inobservância dos requisitos mencionados implica nulidade absoluta, pelo que assim merece ser declarada. 4. Recurso de Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001362-40.2017.8.17.2670, acordam os Desembargadores integrantes que compõem a Câmara Regional de Caruaru — 1ª Turma, por decisão unânime, emDAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001362-40.2017.8.17.2670, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (Processos Vinculados - 1ª TCRC), Julgado em 30/05/2023, publicado em 30/05/2023)