Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos Arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
(Última alteração: 16/03/2015 )