Artigo 353 - CPC / 2015

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. DESCABIMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Salvo nas hipóteses autorizadas pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não é admissível a juntada de documentos com a apelação. II. De acordo com a inteligência dos artigos 353 a 357 do ...

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...Código de Processo Civil, o ?saneamento e a organização do processo? só é necessário e adequado quando não for o caso de nenhuma das outras hipóteses de ?julgamento conforme o estado do processo? - ?extinção do processo? (art. 354), ?julgamento antecipado do mérito? (art. 355) e ?julgamento antecipado parcial do mérito? (art. 356). III. Segundo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito só se legitima quando ?não houver necessidade de produção de outras provas?. IV. Estabelecida controvérsia sobre o impedimento da desmobilização dos alojamentos instalados pela empresa contratada para a execução das obras e pleiteada a produção de provas para a sua elucidação, o julgamento antecipado do mérito viola o direito do autor à dilação probatória assegurado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil. V. A produção da prova que se revela necessária e adequada para a elucidação da controvérsia está compreendida no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que a sua preterição infirma a validade da sentença de improcedência. VI. Apelação conhecida e provida.   (TJDFT, Acórdão n.1436542, 07356668520198070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/07/2022, Publicado em: 29/07/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EQUÍVOCO QUANTO AO MOMENTO ADEQUADO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.  I. A falta de preparo da apelação não induz deserção na hipótese em que a gratuidade de justiça é concedida em agravo de instrumento.  II. De acordo com a inteligência dos artigos 353 a 357 do Código de Processo Civil, ...

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...o ?saneamento e a organização do processo? só é necessário e adequado quando não for o caso de nenhuma das outras hipóteses de ?julgamento conforme o estado do processo? - ?extinção do processo? (art. 354), ?julgamento antecipado do mérito? (art. 355) e ?julgamento antecipado parcial do mérito? (art. 356).   III. Segundo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito só se legitima quando ?não houver necessidade de produção de outras provas?.  IV. Estabelecida a controvérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor e pleiteada a produção de provas para a sua elucidação, o julgamento antecipado do mérito viola o direito do autor à dilação probatória assegurado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.  V. A produção de prova que se revela necessária e adequada para a elucidação da controvérsia está compreendida no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que a sua preterição afeta a validade da sentença de improcedência calcada exatamente na ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor.  VI. O juiz também deve cooperar para que ?se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva?, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, o que não se verifica quando opta por julgar antecipadamente do mérito devido à incompreensão do autor quanto ao momento adequado para a especificação de provas.  VII. Apelação conhecida e provida.        (TJDFT, Acórdão n.1661180, 07220247420218070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 02/02/2023, Publicado em: 01/03/2023)

PROCESSO Nº: 0804904-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES QUE CORREM CONJUNTAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CDA´S. DECADÊNCIA DE ALGUNS DÉBITOS QUE INSTRUEM UMA DAS EXECUÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto por LOJAS PARAÍSO LTDA. contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade em que a agravante pleiteava a extinção das execuções em virtude do reconhecimento ...

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...da prescrição de fundo e prescrição intercorrente dos créditos objeto das execuções nº 0008635-94.2007.4.05.8100 e 0003704-48.2007.4.05.8100, bem como o depósito integral da dívida objeto da execução n° 0007576-52.1999.4.05.8100. 2. A agravante aduz que, dentre os créditos cobrados, haveria vários prescritos, uma vez que a adesão ao (...) não teria configurado interrupção no prazo respectivo. Afirma ainda que, em relação a alguns dos créditos, mesmo antes da referida adesão, teria se consumado a prescrição, dada a constituição ainda no início dos anos 1990. Em relação aos demais créditos, alega a ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções nº 0008635-94.2007.4.05.8100 e 0003704-48.2007.4.05.8100 e, quanto à execução nº 0007576-52.1999.4.05.8100, alega ter havido pagamento integral. 3. As três execuções correm conjuntamente, tendo sido os processos nº 0008635-94.2007.4.05.8100 e 0003704-48.2007.4.05.8100 apensados à execução nº 0007576-52.1999.4.05.8100. 4. No que tange ao processo piloto (Execução fiscal nº 0007576-52.1999.4.05.8100), ao qual foram apensadas as duas outras execuções mencionadas, verifica-se que o pagamento feito nos autos o foi apenas no valor histórico da dívida, de sorte que não justifica a extinção do processo em tela, embora o valor pago deva ser descontado do montante cobrado. 5. Em relação à execução fiscal nº 0003704-48.2007.4.05.8100, muito embora se possa admitir que a recorrente não chegou a apontar os débitos que queria parcelar, não se pode dizer, como pretende o recurso, que não houve confissão da dívida, pois a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 01 de setembro de 2003, que trata da declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial da Lei nº 10.684/2003, em seu art. 1º, § 2º, deixa claro que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte já estaria concordando em incluir os débitos em atraso, declarados e não pagos. 6. A referida declaração, dessa forma, não tem por objeto permitir ao contribuinte escolher os débitos já constituídos e não pagos que pretendia incluir, porque esses já estavam automaticamente incluídos por ocasião da adesão ao parcelamento, que implicava, nos termos do art. 2º, § 3º, I, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003: "confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil". O termo de confissão expresso, que a executada não fez, portanto, ficou reservado à constituição dos tributos que efetivamente não haviam sido declarados nem confessados anteriormente pelo contribuinte. 7. Assiste razão à Agravante no que tange à prescrição anterior à adesão ao parcelamento, pois em relação à CDA nº 30 6 00003288-12 e à CDA nº 30 7 00 000738-97, que instruiu a Execução Fiscal nº 0003704-48.2007.4.05.8100, a própria Fazenda, em sua manifestação de Id. 4058100.15346148, nos autos da Execução Fiscal nº 0007576-52.1999.4.05.8100, reconheceu tratarem de créditos prescritos. 8. Com relação às demais CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 0003704-48.2007.4.05.8100, entretanto, não se verifica a prescrição antes do termo de confissão, em 2003. Em relação à CDA nº 30 6 06 005230-71, verifica-se que o vencimento do tributo se deu em 23/01/2006 e em relação à CDA nº 30 6 06 012456-10, os vencimentos se deram entre 15/08/2003 e 13/02/2004. Logo, conquanto não se saiba ao certo as datas de constituição dos débitos, elas não poderiam ser anteriores a 2003 e, considerando que a citação da executada se dera em agosto de 2007, não há que se falar em prescrição. 9. No toante à Execução Fiscal nº 0008635-94.2007.4.05.8100, que foi instruída com as CDAs nº 30 2 07 000281-46, com vencimento em 01/2000 a 12/2002; CDA nº 30 6 07 002097-19, com vencimento em 9/1997 a 1/1999; CDA nº 30 6 07 002101-30, com vencimento em 2/1993 a 1/1997; CDA nº 30 6 07 002105-63, com vencimento em 02/2000 a 1/2003; CDA nº 30 7 07 000192-40, com vencimento em 2/1998 a 1/1999; CDA nº 30 7 07 000194-02, com vencimento em 10/1993 a 1/1994; e CDA nº 30 7 07 000197-55, com vencimento em 12/1996 a 1/2003, a Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal nº 0007576-52.1999.4.05.8100, ao contraditar a exceção de pré-executividade, afirmou que "foram constituídos em 31/07/2003 mediante termo de confissão espontânea, em razão da confissão dos débitos e adesão da executada ao (...)". 11. A simples manifestação de interesse em aderir ao (...) (em 2003), entretanto, não tem os efeitos de uma confissão e, portanto, não podem constituir os débitos de que tratam as CDAs nº 30 2 07 000281-46; nº 30 6 07 002097-19, nº 30 6 07 002101-30; nº 30 6 07 002105-63; nº 30 7 07 000192-40; nº 30 7 07 000194-02; e nº 30 7 07 000197-55, de maneira que, em relação a tais débitos, que instruem a Execução Fiscal nº 0008635-94.2007.4.05.8100, ocorreu a decadência. 12. Agravo de instrumento provido, em parte, para reconhecer a prescrição comprovada das CDAs nº 30 6 00003288-12 e nº 30 7 000000738-97 e declarar a decadência dos créditos da Fazenda já descritos, que instruíram a Execução Fiscal nº 0008635-94.2007.4.05.8100. Agravo Interno prejudicado. cbc (TRF-5, PROCESSO: 08049045320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)