Artigo 347 - CPC / 2015

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA BELLA (...) INVESTIMENTOS LTDA. DIZ ESTAR SUB-ROGADA NO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POR TER QUITADO ENCARGOS EM FAVOR DE CONDÔMINO, COM BASE EM CONTRATO APROVADO EM ASSEMBLEIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 778, § 1º IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 347, "CAPUT", I, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008082-05.2021.8.26.0604; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SECUQUINUMABE. PSORÍASE VULGAR GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA (IM)PRESCINDIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CASO ESPECÍFICO.1. Hipótese concreta em que a parte autora, na demanda de origem, postula o fornecimento gratuito do medicamento SECUQUINUMABE 150 mg para tratamento de psoríase vulgar grave. Não obstante, no atual estádio processual, em que não se tem prescrição do fármaco por estabelecimento conveniado ao SUS, não se tem exaurimento no uso de todas medicações dos protocolos do SUS, não se tem conhecimento de como ou quem financiou os custos da medicação pelo período de 5 meses em que já foi utilizado, e não se tem ainda realização de perícia médica judicial, não há como deferir pedido de antecipação da pretensão recursal.2. Não obstante, verificando-se, do final da decisão agravada - "após, voltem conclusos nos termos dos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil" - tem-se que, em breve, o julgador singular determinará a realização da perícia médica judicial, ou então as partes, se assim entenderem, poderão postular a sua realização (bem como demais provas que julgarem necessárias), sendo que sua juntada aos autos dará ao julgador singular elementos para a devida (re)apreciação do pedido de tutela de urgência. (TRF-4, AG 5014840-14.2019.4.04.0000, Relator(a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, SEXTA TURMA, Julgado em: 16/10/2019, Publicado em: 18/10/2019)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO, DOENÇA GRAVE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.1. Não se exige recurso ou exaurimento da instância administrativa para discussão em Juízo da pretensão de obter isenção do imposto de renda da pessoa física como decorrência de doença grave do contribuinte. Precedentes.2. Sentença anulada para que se retome a tramitação em primeira instância com o exame das condições do artigo 347 do Código de Processo Civil, prosseguindo até a sentença.3. Ementa retificada por força de embargos de declaração opostos pela parte contribuinte. (TRF-4, AC 5010106-25.2017.4.04.7102, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/08/2018, Publicado em: 15/08/2018)