Artigo 142 - CPC / 2015

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIDE SIMULADA. ART. 142/CPC. Dispõe o art. 142, do CPC, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". No caso dos autos, o conjunto probatório revela a simulação de um contrato de emprego para obtenção de fins ilícitos, mostrando-se correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010666-39.2020.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIDE SIMULADA. ART. 142/CPC. Dispõe o art. 142, do CPC, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". No caso dos autos, o conjunto probatório revela a simulação de um contrato de emprego para obtenção de fins ilícitos, mostrando-se correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010666-39.2020.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I DO CPC). PLEITO RECURSAL REFERENTE AO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança sob a égide da realização de negócios em decorrência de negócios realizados entre as partes. 2. 2. Sobreveio a sentença (mov. 101.1) em que restaram improcedentes os pedidos e o pedido contraposto, contudo, com o acolhimento referente a multa de litigância de ...

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...má-fé nos seguintes termos: “O agir do autor em declarar a existência de negócios e, até mesmo, ter sido ludibriado pelos réus, sem produzir qualquer prova contumaz favorável às suas alegações, ao contrário disso, tendo produzido prova documental totalmente favorável aos próprios réus, notadamente, exala má-fé [...]. Levando em consideração as questões deduzidas no processo e a relevância das questões cuja verdade foi deturpada pelo autor, impositiva sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, multa essa que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, tendo por fundamento o artigo 80, incisos II e III c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil ”. 3. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não acolhida. Tem-se que o presente recursou rebateu, suficientemente, os pontos da decisão proferida, não se constatando a ofensa arguida. Portanto, o recurso merece ser conhecido.4.  Razões recursais visam tão somente o afastamento da multa aplicada, veja-se (mov. 107.1, fl. 4): “EX POSITIS, o Recorrente requer de Vossas Excelências em conhecer o presente Recurso Inominado, para nos termos da fundamentação lhe seja dado provimento, sendo afastada a condenação do Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé”. Entendo que não comporta modificação a decisão proferida, sobretudo, em decorrência de que o autor não logrou êxito em demonstrar, minimamente, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), juntando tão somente o instrumento particular celebrado entre réus (mov. 1.4), o que não se mostra suficiente diante das alegações exaradas. Quanto a prova testemunhal, não merece acolhimento as razões, ao ponto que se trata de informante e, ademais, as testemunhas Olivio e (...) trazidas pelos réus desfazem por completo as alegações autorais. Cabe destacar, ainda, que os fatos alegados não gozam de presunção e, desta forma, deve-se agir com prudência ao realizar pleitos infundados e sem qualquer lastro probatório que alicerce os pedidos. Conforme destacado na sentença e não elidido nas razões recursais:O agir do autor em declarar a existência de negócios e, até mesmo, ter sido ludibriado pelos réus, sem produzir qualquer prova contumaz favorável às suas alegações, ao contrário disso, tendo produzido prova documental totalmente favorável os próprios réus, notadamente, exala má-fé. Há de se destacar que ambos os réus afirmam que não conhecem o autor e que nunca celebraram qualquer tipo de negócio com este, o que se alia ao depoimento das testemunhas Olivio e (...), que afirmaram terem presenciado a segunda ré e o primeiro réu celebrando negócio envolvendo a camionete e um terreno, sem a presença do autor ou a sua participação. 4. Forçoso reconhecer a regularidade da multa imposta, com amparo nos termos dos artigos 80, incisos II e III e 81 do Código de Processo Civil. Nesta linha, lecionam sobre o tema (...): “Considera-se litigante de má-fé aquele que:II – alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro [...].III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Trata-se de ato unilateral da parte, que tem por objetivo conseguir algo vedado pela lei. Se for bilateral, haverá conluio caracterizador do processo fraudulento (CPC 142), ensejando até rescisão da sentença de mérito (CPC 966 III). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 310).Ainda, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso. As partes devem pleitear e agir nos limites da boa-fé e da lisura, não se podendo alterar a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro, nem solicitar pretensão defesa em lei.” (REsp 1703138/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Considero, portanto, que a referida sentença não merece alteração, de modo que o magistrado por estar mais próximo das partes e dos fatos, pôde sopesar adequadamente as peculiaridades do caso concreto e proferir a sentença conforme a livre formação de seu convencimento, ao ponto que o arbitramento em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa se mostra devido. Cabe a parte que recorre demonstrar onde residem os elementos que autorizam a reforma pretendida e, ausentes estes elementos, não há que se falar em modificação.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001990-39.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023)