LEGISLAÇÃO

Art. 218 - Código Penal de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. .

(Última alteração: 07/08/2009 )

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