Artigo 915 - CLT / 1943

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. I - A intitulação do cargo exercido pelo bancário como comissionado, por si só, não implica em cargo de confiança, ainda que perceba gratificação igual ou superior a 1/3 do seu salário base, mormente quando os elementos de convicção descortinam que a parte autora desempenhava função sem a especial fidúcia (CLT, art. 224, § 2º), mas apenas de confiança genérica, comum a qualquer um de seus empregados (CLT, ...

« (+282 PALAVRAS) »

...art. 224, caput) e que seus atos não seriam capazes de pôr em risco a agência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA INDEVIDA I - A estabilização das relações jurídicas processuais exige a predominância dos valores da segurança jurídica na interpretação do princípio que estabelece a eficácia imediata das regras processuais, vedada a atribuição de efeitos pretéritos para atingir situações processuais já consolidadas. II - À luz das garantias e princípios constitucionais fixados no artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88, que protege a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido em face da lei nova; do artigo 915, da Consolidação das Leis do Trabalho, que preceitua serem inaplicáveis novos regimes recursais aos apelos já iniciados; e, diante da inaplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais para casos em que as mudanças processuais sejam tão relevantes que alterem princípios estruturantes, causando ônus desproporcional e não previsto para as partes, entendo ser necessário seguir a diretriz segundo a qual a fase decisória deverá observar o procedimento iniciado por ocasião da postulação (art. 1.046, § 1º, do CPC). III - Assim, diante da diretriz de vedação da decisão surpresa, da estabilização das relações processuais, aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos casos ajuizados antes de sua interposição constitui ofensa ao devido processual legal em sua dimensão substancial (art. 5º, LV, da CRFB/88). Por conseguinte, as alterações processuais (honorários, restrição à gratuidade, sucumbência etc.) e materiais não incidem no caso concreto. Prestigio o princípio da confiança, que estabelece uma diretriz de não ser surpreendido no âmbito do processo. Esta, inclusive, é a ratio decidendi da OJ 421 da SDI-I, do C. TST, editada em 2016. IV - Ainda que assim não o fosse, registro que, conforme precedente judicial adotado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, as regras relacionadas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios - diante de sua natureza jurídica mista ou bifronte - seguem as normas vigentes à época da propositura da ação. V - No caso concreto, observa-se que as partes não preenchem os requisitos necessários ao recebimento da verba honorária - à luz da data em que ajuizada a presente demanda (antes da \"reforma trabalhista\"). V - Indevida, assim, a concessão da verba honorária, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 219 de sua jurisprudência predominante.   (TRT-1, 0011373-47.2013.5.01.0025 - DEJT 2019-10-18, Rel. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, julgado em 09/10/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. LEI 13.467/2017. Cumpre ressaltar que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11.11.2017, e, sendo assim, não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em 15.12.2014, data em que deve ser analisada a legislação aplicável na época quanto às regras de sucumbência, diante da necessária segurança jurídica e boa-fé que devem acompanhar as decisões judiciais e os atos processuais. A estabilização das relações jurídicas processuais exige a predominância dos valores da segurança jurídica na interpretação do princípio que estabelece a eficácia imediata das regras processuais, vedada a atribuição de efeitos pretéritos para atingir situações ...

« (+1213 PALAVRAS) »

...processuais já consolidadas. Assim deve ser, à luz das garantias e princípios constitucionais fixados no artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB, que protege a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido em face da lei nova; do art. 915 da Consolidação das Leis do Trabalho que preceitua serem inaplicáveis novos regimes recursais aos apelos já iniciados; e diante da não aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais para casos em que as mudanças processuais sejam tão relevantes que alteram princípios estruturantes. Apelo desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Cumpre ressaltar que ao juiz lhe é conferido ampla liberdade de direção do processo, podendo determinar a produção de provas que entender necessárias e indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 765, da CLT, e 370, do NCPC. No presente caso, conforme se verifica, o depoimento pessoal da própria parte autora, no que diz respeito ao acúmulo de função e à supressão do intervalo intrajornada, foi suficiente para o deslinde da questão, e por este motivo é que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas. Dessa forma, não há que falar em cerceamento de defesa. Quanto ao prazo para a parte autora apontar diferenças de verbas rescisórias a seu favor, vale mencionar que houve preclusão, conforme se verifica no ID. d7df019. E por isso o Juízo de origem indeferiu tal pedido. Apelo desprovido. DA JORNADA DE TRABALHO. Tendo a parte autora impugnado os cartões de ponto, por não refletirem a sua real jornada de trabalho, atraiu para si o ônus de provar a inidoneidade dos referidos cartões. Não conseguindo esta comprovar a inidoneidade dos controles de ponto, não merece acolhida a pretensão. Apelo desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Cumpre ressaltar que não é qualquer acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, acarreta um desequilíbrio no contrato de trabalho, sabendo-se que este é também regido pelo princípio da comutatividade. Nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT: \"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal\". Não tendo a parte autora comprovado o acúmulo de função, ou mesmo confessado o contrário a essa postulação, não merece acolhida a pretensão. Apelo desprovido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 e o recente entendimento do Eg. STF, o qual, apesar de declarar a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, determinou que o salário mínimo seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que ato do Poder Legislativo estabeleça nova regulamentação sobre a questão. Apelo desprovido. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. Cumpre ressaltar que, via de regra, cabe à parte autora o ônus de comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado, nos termos do art. 818, da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC, e cabe à parte ré, o ônus de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. Não tendo a parte autora se desvencilhado satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, não apontando as horas extras que lhe são devidas, não há como acolher a pretensão. Apelo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo a parte autora se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, tendo mesmo confessado em seu depoimento pessoal que seu serviço era externo e que não havia proibição da ré quanto ao gozo do intervalo intrajornada, não merece acolhida a pretensão. Apelo desprovido. DESCONTOS. AVARIAS. IRREGULARIDADE. Sem prova da ocorrência dos descontos na rubrica em que foram alegados como indevidos, não há como ordenar a repetição. Apelo desprovido. DO TRCT. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Cumpre ressaltar que o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, nos termos do disposto nos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. Tendo a ré se desincumbido do seu ônus com êxito, anexando aos autos o TRCT da parte autora confirmando o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não merece acolhida a pretensão. Apelo desprovido. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Tendo a ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no momento processual oportuno, não há que falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.Apelo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo o entendimento contido no processo de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ 0000065-84.2016.5.01.0000, e que deu origem à TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01, deste Regional, ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. Dessa forma, o mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas rescisórias pelo empregador não causa dano moral, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, o que não ocorreu no presente caso. Apelo desprovido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a regra da sucumbência recíproca às ações trabalhistas ajuizadas antes da entrada em vigor da nova lei nº 13.467/17, em razão da natureza híbrida das normas atinentes aos honorários advocatícios e, em respeito à garantia da não surpresa. Apelo desprovido. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRD. IPCA-E. O Tribunal Pleno do c. TST ao examinar, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, a constitucionalidade da regra contida no caput do artigo 39, da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária à luz da interpretação conferida ao tema pela Suprema Corte, concluiu que a regra de atualização considerada inconstitucional contempla os débitos trabalhistas oriundos de sentença judicial por força da citada Lei n° 8.177/91. Desta forma, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão \"equivalentes à TRD\" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, ao fundamento de que não reflete a efetiva recomposição da perda resultante da inflação. Ressalte-se que o c. TST definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Não obstante, estabeleceu a modulação dos efeitos para determinar, nos processos em curso, a aplicação do IPCA-E a partir de 30.6.2009, data da vigência da Lei nº 11.960/09. Não obstante, o c. TST, por força do exame dos embargos de declaração que se seguiu (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30.6.2017), decidiu estabelecer novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, fixando o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Desse modo, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do c. TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, manteve-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24.3.2015, e, após, a partir do dia 25.3.2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apelo parcialmente provido. (TRT-1, 0011796-37.2014.5.01.0036 - DEJT 2019-09-24, Rel. EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, julgado em 17/09/2019)

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Nas ações propostas após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a prever a justiça gratuita para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), bem como determinou a comprovação pela parte interessada da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§4º do art. 790 da CLT), a nova legislação processual tem aplicação imediata, conforme art. 14 do CPC e art. 915/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-45.2018.5.03.0114 (RO); Disponibilização: 16/05/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria)