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Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Arts. 545 ... 554 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 544
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
A ausência de revogação expressa do testamento, mesmo diante de nova disposição testamentária, pode dar margem à validade de ambos. Portanto, sempre revogar expressamente em termo específico ou junto ao novo testamento.
RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Considerando o disposto no artigo 1.970, parágrafo único, do CC, ainda que no segundo testamento tivesse sido consignado que se tratava do primeiro testamento, não houve a respectiva revogação expressa, não comportando guarida a alegação da filha de que deveria ser considerada a prevalência do segundo testamento em detrimento do primeiro. Ocupação de apartamento pelo inventariante não ensejou a antecipação da legítima, eis que não configurada a doação, nos termos do artigo 544 do CC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2105962-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)
RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Considerando o disposto no artigo 1.970, parágrafo único, do CC, ainda que no segundo testamento tivesse sido consignado que se tratava do primeiro testamento, não houve a respectiva revogação expressa, não comportando guarida a alegação da filha de que deveria ser considerada a prevalência do segundo testamento em detrimento do primeiro. Ocupação de apartamento pelo inventariante não ensejou a antecipação da legítima, eis que não configurada a doação, nos termos do artigo 544 do CC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2105962-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)