Artigo 1.685 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. 1) TENCIONADA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. ENCARGO SUPORTADO PELO GENITOR. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO VÍNCULO PARENTAL. PLEITO FUNDAMENTADO NA INCAPACIDADE LABORAL E EM CURSO SUPERIOR. ACOMETIMENTO DE DOENÇA PSÍQUICA. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR MISTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INDICANDO A INVALIDEZ PERMANENTE. CURSO DE PEDAGOGIA SEQUER INICIADO. ALIMENTÁRIA COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. NECESSIDADE INDEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "A maioridade, entretanto, muda a natureza da obrigação e assim, por se tratar de alimentos em razão do parentesco e não mais em virtude do poder familiar, o credor tem que comprovar sua necessidade e a possibilidade do devedor, sob pena de exoneração, já que os alimentos não podem incentivar o parasitismo, razão de não serem devidos, se quem os pretende, possuir condições de trabalhar para o seu sustento (art. 1685, CC), mesmo no caso de estudante, se o horário dos estudos possibilita o trabalho. [...]. Embora a natureza da obrigação alimentícia transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, nessa circunstância a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir, apenas, como prêmio a ociosidade". (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. vol. VII. 2. ed.. Belo Horizonte: Del (...), 2009, pp. 442-443). (AC n. 2012.089119-2, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31.10.2013). 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0018056-70.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. DOCUMENTO SEM ANÁLISE PELA MAGISTRADA. EXTEMPORANEIDADE DO ESCRITO INDEMONSTRADA. EXAME DA PROVA QUE, TODAVIA, NÃO INDUZ À ALTERAÇÃO DO JULGADO. NULIDADE AFASTADA. 2) TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. ENCARGO SUPORTADO PELO GENITOR. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO VÍNCULO PARENTAL. PLEITO FUNDAMENTADO NA FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR E DESEMPREGO. INVIABILIDADE. ALIMENTÁRIA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E ESTUDA SOB A MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ...

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...PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO VALOR DA MENSALIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "A maioridade, entretanto, muda a natureza da obrigação e assim, por se tratar de alimentos em razão do parentesco e não mais em virtude do poder familiar, o credor tem que comprovar sua necessidade e a possibilidade do devedor, sob pena de exoneração, já que os alimentos não podem incentivar o parasitismo, razão de não serem devidos, se quem os pretende, possuir condições de trabalhar para o seu sustento (art. 1685, CC), mesmo no caso de estudante, se o horário dos estudos possibilita o trabalho. [...]. Embora a natureza da obrigação alimentícia transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, nessa circunstância a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir, apenas, como prêmio a ociosidade". (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. vol. VII. 2. ed.. Belo Horizonte: Del (...), 2009, pp. 442-443). (AC n. 2012.089119-2, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31.10.2013). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312395-85.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. ENCARGO SUPORTADO PELO GENITOR. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO VÍNCULO PARENTAL. PLEITO FUNDAMENTADO NA FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO, COM POSSÍVEL MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, E INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DA RÉ. INVIABILIDADE. ALIMENTÁRIA QUE ATINGIU A MAIORIDADE SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO E AUFERE RENDA ADEQUADA AO PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE INDEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "A maioridade, entretanto, muda a natureza da obrigação e assim, por se tratar de alimentos em razão do parentesco e não mais em virtude do poder familiar, o credor tem que comprovar sua necessidade e a possibilidade do devedor, sob pena de exoneração, já que os alimentos não podem incentivar ...

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...o parasitismo, razão de não serem devidos, se quem os pretende, possuir condições de trabalhar para o seu sustento (art. 1685, CC), mesmo no caso de estudante, se o horário dos estudos possibilita o trabalho. [...]. Embora a natureza da obrigação alimentícia transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, nessa circunstância a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir, apenas, como prêmio a ociosidade". (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. vol. VII. 2. ed.. Belo Horizonte: Del (...), 2009, pp. 442-443). (AC n. 2012.089119-2, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31.10.2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º e 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SOBRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300665-80.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2019)