Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( Art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
(Última alteração: 10/01/2002 )