Artigo 289 - Código Eleitoral / 1965

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara  aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis" (HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).2. In casu, não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, nem possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes dos tipos penais descritos no Código Eleitoral. Note-se que a acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (Fato 4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Não se vislumbra, portanto, nos limites da cognição do writ, a imputação de conduta ilícita eleitoral.3. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC 140.203/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria.  I - O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente ...

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...falso utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária.  II - O princípio da consunção é aplicado quando comprovado que os crimes tipificados no art. 171, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (Súmula 17 do STJ). III - Não é o caso dos autos eis que o documento espúrio havia sido utilizado em um tentativa de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 da Lei 4.737/1965), o que confirma que a sua potencialidade lesiva não se esgotou com a obtenção do benefício previdenciário. IV - Desta forma, a inaplicabilidade do princípio da consunção decorre do potencial lesivo do documento falsificado que não se exauriu com a fraude previdenciária. V - Considerando que o voto condutor do julgamento ora impugnado não abordou a utilização do documento para consecução de outros crimes, tal como destacado pelo MPF, reconheço a omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afasto a aplicação do princípio da consunção.  VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes);  e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento).  VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la  afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00000997520124025005, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 21/06/2022)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria.  I - O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente ...

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...falso utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária.  II - O princípio da consunção é aplicado quando comprovado que os crimes tipificados no art. 171, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (Súmula 17 do STJ). III - Não é o caso dos autos eis que o documento espúrio havia sido utilizado em um tentativa de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 da Lei 4.737/1965), o que confirma que a sua potencialidade lesiva não se esgotou com a obtenção do benefício previdenciário. IV - Desta forma, a inaplicabilidade do princípio da consunção decorre do potencial lesivo do documento falsificado que não se exauriu com a fraude previdenciária. V - Considerando que o voto condutor do julgamento ora impugnado não abordou a utilização do documento para consecução de outros crimes, tal como destacado pelo MPF, reconheço a omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afasto a aplicação do princípio da consunção.  VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes);  e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento).  VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la  afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00000997520124025005, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 18/05/2022)