Enunciado 3 - Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE

MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO  PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N° 12.153/09 E ENUNCIADO N° 03 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: N/A; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 28/02/2021; Data de registro: 28/02/2021)

4000307-63.2020.8.04.9000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO PORQUANTO INTEMPESTIVO. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO  PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N° 12.153/09 E ENUNCIADO N° 03 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 28/02/2021; Data de registro: 28/02/2021)

4000309-33.2020.8.04.9000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE PRAZO DIFERENCIADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 12.153/2009. ENUNCIADO Nº 03 DO FONAJE (DA FAZENDA PÚBLICA). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A DEFENSORIA E PARA A FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO JUIZADO ESPECIAL. CELERIDADE PROCESSUAL NÃO RESPEITADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): Adonaid Abrantes de Souza Tavares; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 01/11/2020)