Tema 423 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Tese Firmada: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ...

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...progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Terceira Seção). Os processos afetados neste Tema integra a Controvérsia n. 38/STJ. No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 423 (RE 641.320/RS), o STF estabeleceu as seguintes determinações na hipótese de déficit de vagas: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado (acórdão publicado no DJe de 1/8/2016). Súmula Vinculante n. 56/STF - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Repercussão Geral: Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.

(STJ, Tema nº 993, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 423 DO STF. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo, Nº 70082655606, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Redator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 11-12-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRISE PENITENCIÁRIA. REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO. INCLUSÃO SUMÁRIA EM PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. 1. Revisão de entendimento, em conformidade àqueles já assentados em âmbito das Cortes Superiores - Tema nº 423 do Supremo Tribunal Federal e Tema nº 993 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão da crise penitenciária deve ser analisada dois enfoques distintos: (a) ausência de estabelecimento penal compatível ao novo regime, e (b) déficit de vagas. No primeiro caso, o preso fará jus à prisão domiciliar extraordinária, diante da inércia estatal. No outro, competirá ao Juízo da Execução analisar, concreta, fundamentada e sucessivamente: (a) impossibilidade ...

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...de transferência a outro estabelecimento prisional, ainda que com qualificação diversa à prevista em Lei; (b) a antecipação de benefício ao preso que está mais próximo de atingir o requisito temporal à nova progressão de regime, abrindo vagas, assim, ao apenado que recém atingiu o regime intermediário; e (c) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é colocado em prisão domiciliar por falta de vagas. 3. No caso concreto, a decisão agravada, além de justificar a deficiência estrutural verificada na comarca de Santa Maria - inclusive descrevendo a alocação de apenados dos regimes aberto e semiaberto em mesmo local, o IPSM -, também procede a um exame detalhado quanto ao cumprimento de pena do reeducando, elencando elementos subjetivos a militarem em seu favor - i) cumprimento de pena em regime semiaberto; ii) direito à fruição de saídas temporárias desde o mês de dezembro de 2018; e iii) conduta carcerária plenamente satisfatória, não tendo o apenado respondido a quaisquer Procedimentos Administrativos Disciplinares no curso da pena -, a justificar a impossibilidade de alocação do apenado no regime semiaberto. Aliás, mister destacar que a decisão prolatada pelo juízo originário não conduz, como efeito imediato, à alocação do reeducando na prisão domiciliar, mas o inclui na fila de apenados que, em situação similar, encontram-se aguardando a devida disponibilização do equipamento para, enfim, serem agraciados com a benesse. Destarte, tendo a decisão vergastada observado, minimamente, as hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal, sua manutenção se faz de rigor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 70082988833, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 21-11-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. TEMA 423 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE Nº 641.320 NÃO ATENDIDOS. RECENTE AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ATUAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA NOVA PROGRESSÃO PREVISTO APENAS PARA 14/02/2025. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO ...

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...E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, que indeferiu pedido de saída antecipada com monitoramento eletrônico. 2. In casu, o reeducando cumpre pena privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão de condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, II, III, IV e V c/c arts. 29 e 288, todos do Código Penal Brasileiro, nos autos de n° 0001434-63.2006.8.06.0101). 3. No caso dos autos, percebe-se que não é recomendável a prisão domiciliar ao reeducando em regime semiaberto, vez que ele encontra-se cumprindo pena em estabelecimento similar e adequado aos condenados no referido regime, como bem apontou o Magistrado a quo, na data de 29/05/2023, ao analisar e indeferir o pleito defensivo. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, fixou jurisprudência no sentido de que a pena em regime semiaberto pode ser executada em local diverso da colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, vedando-se apenas a sua execução no mesmo ambiente em que cumprem pena os condenados ao regime fechado, podendo os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. 5. No caso em análise, verifica-se que o magistrado primevo indeferiu acertadamente o pleito de saída antecipada, tendo em vista que, embora o reeducando encontre-se com data relativamente próxima para a progressão para o regime aberto (28/10/2024), a natureza e a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado (art. 121, §2º, incisos I, III, IV e V c/c art. 288, ambos do Código Penal), o tempo total de pena imposta (23 anos), a pena cumprida (aproximadamente 10 anos e 07 meses), a pena restante (aproximadamente 12 anos e 05 meses), bem como tempo restante para implemento do requisito objetivo de progressão para o regime aberto, acrescidos do fato que o reeducando já haver sido beneficiado, anteriormente com o regime semiaberto harmonizado/saída antecipada e tendo empreendido fuga, de fato, justificam o indeferimento do benefício pleiteado. 6. Não se desconhece, doravante, que o agravante vem apresentando bom comportamento carcerário. Entretanto, ainda resta período considerável de pena a ser cumprida, vez que, de acordo com o relatório da situação processual executória do apenado, emitido em 22/01/2024, após cumprimento de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, isto é, 48% (quarenta e oito por cento) da pena total imposta, ainda remanesce 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias a serem cumpridos (52% do montante total), restando a 7. Assim, diante da natureza e gravidade dos delitos, do montante de pena imposta e do tempo de pena ainda a ser adimplido e do fato do reeducando já haver sido beneficiado, anteriormente, com o regime semiaberto harmonizado/saída antecipada (em 24/04/2017) e, ainda assim, ter empreendido fuga pouco tempo depois (em 11/05/2017), permanecendo foragido por mais de 02 (dois) anos e somente retornando ao cárcere em 24/12/2019, justifica que a concessão de benefícios como a saída antecipada deva ser guarnecida de toda a cautela, como bem entendeu o magistrado condutor do feito. 8. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0014677-88.2017.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/01/2024, data da publicação:  24/01/2024)