Tema 1.019 - Temas Repetitivos do STJ

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. TEMA 1079 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTITATIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. O entendimento ...

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...firmado nos tribunais superiores é no sentido de que a subsunção do Tema 1.079 do STJ impede o processamento de ação de execução fiscal apenas na parte que corresponde à questão da limitação do teto de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros, devendo prosseguir o feito quanto aos demais débitos. O reconhecimento quanto a impossibilidade da matéria vinculada a limitação do teto de 20 salários mínimos, aplicável no cálculo de contribuições de terceiros, ser discutida na estreita via da exceção de pré-executividade, indica a necessidade de ser facultado ao devedor a oposição de embargos à execução (onde a parte poderá produzir as provas que julgar necessária para comprovar a sua tese de defesa), fato que ficaria inviabilizado com a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 1079 pelo STJ.  Demonstrado de forma cabal a inviabilidade da suspensão da execução fiscal em decorrência do reconhecimento da impossibilidade do devedor discutir a matéria pretendida por meio de exceção de pré-executividade, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios alegados, negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta porAGRICOLA BALDIN S.A. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021270-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes.2. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008387-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1019 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NA HIPÓTESE EM QUE O PODER PÚBLICO TENHA REALIZADO OBRAS NO LOCAL OU ATRIBUÍDO NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL AO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE DO IMÓVEL PELO ENTE MUNICIPAL DESDE 1984, QUANDO SE INSTALOU UMA COZINHA COMUNITÁRIA CEDIDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AERTESANAL RURAL E DEFESA DA NATUREZA - APARNA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004275-70.2019.8.19.0050, Relator(a): DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Publicado em: 26/04/2024)