Súmula 38 - Súmulas do TSE

PROCESSO Nº: 0800178-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) e outro ADVOGADO: (...) e outros AGRAVADO: (...) ADVOGADO: (...) Sá Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELEITORAL DA SECCIONAL DA OAB DE PERNAMBUCO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DA CHAPA VENCEDORA. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 38 DO TSE. ...

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...INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ADEQUA AO QUE FOI POSTULADO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COM A NECESSÁRIA DENSIDADE JURÍDICA NA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE PÓS-GRADUAÇÃO AOS ADVOGADOS DA OAB/PE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM QUALQUER PROCESSO ELEITORAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA EXCEPCIONAL DEMANDANDO PROVA MANIFESTA DA FRAUDE NA LISURA DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA CHAPA NÃO VENCEDORA QUE SE FUNDA EM EVENTUAIS INDÍCIOS, EM ESPECIAL NA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS, MAS QUE NÃO TRANSCENDE ESSE UMBRAL. BOLSAS PROVENIENTES DA OAB NACIONAL E NÃO DA ENTIDADE LOCAL. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO REVELA PRODIGALIZAÇÃO DE DÁDIVAS, NA MEDIDA EM QUE EXIGE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DOS ADVOGADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELA AUTARQUIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento ajuizado por (...) contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar a "suspensão dos efeitos da eleição realizada na OAB/PE, para o triênio 2022/2024, no dia 16/11/2021, até a decisão de mérito nestes autos, mantendo-se a atual gestão nos cargos de Conselheiros (as), Diretores (as), Presidente e Vice-Presidente da OAB/PE". 2. Transcrevem-se os principais argumentos dos agravantes: a) "deveriam ser indicados e citados (litisconsórcio necessário) todos os eleitos, bem assim aqueles citados como tendo contribuído para os fatos supostamente perpetrados [...], e não apenas os 03 (três) réus indicados ao lado da OAB/PE"; b) "a prorrogação dos mandatos em curso da Seccional do Estado de Pernambuco na parte dispositiva da decisão interlocutória, ora recorrida, exorbitou o exercício da judicatura", razão pela qual se qualifica como extra petita; c) não foi indicada conduta vedada; d) "não há prova de que tenha havido o uso da propaganda, nem muito menos que isso tenha influenciado no resultado da eleição, em especial porque vários dos apoiadores dos autores/agravados foram beneficiados com as bolsas. Não houve distribuição de bolsas, mas entrega a todos que se habilitaram, e não há menção de que tenha havido qualquer fraude ou manipulação dos selecionados"; e) não foi demonstrado o abuso eleitoral e o pedido de voto; e f) a decisão agravada gera indevida e indesejada interferência do Poder Judiciário no processo eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. 3. Na origem, (...), candidato que disputou o cargo de Presidente do Conselho Seccional da OAB de Pernambuco, pela Chapa eleitoral "Renova OAB", ajuizou ação ordinária em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, de Fernando Jardim Ribeiro Lins e Ingrid Zanella Andrade Campos, Presidente e Vice-presidente, respectivamente, eleitos na Chapa "OAB Mais Unida", e de (...), eleito diretor tesoureiro pela mesma chapa. 4. Em linhas gerais, (...), ora agravado, alega a ocorrência de condutas consubstanciadas em abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação social, que, em sua ótica, evidenciam a violação à normalidade e à legitimidade do pleito eleitoral, ocorrido no dia 16/11/2021. 5. Considerando as particularidades do caso em que se julga, serão seccionados a seguir os argumentos relacionados aos aspectos formais, apresentados no agravo de instrumento, a fim de permitir melhor exame das alegações levantadas pelos agravantes. 6. « DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO « Não merece prosperar a alegação de que deveriam ter sido citados todos os eleitos, bem como todos aqueles que contribuíram para os fatos supostamente perpetrados. Quanto à matéria, aplica-se, de forma análoga, o enunciado de súmula 38 do TSE, que dispõe o seguinte: "nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária". 7. Nesse contexto, a chapa deve ser representada, na presente ação, pelo seu presidente e pelo seu vice-presidente, os quais foram escolhidos para representa-la em atividades desempenhadas no exercício da função. Os ocupantes desses cargos ocupam uma posição de liderança e, por isso mesmo, contam, naturalmente, com a confiança dos outros membros da chapa. Desse modo, revela-se suficiente a citação apenas daqueles que têm a incumbência de falar em nome da chapa, notadamente o presidente e o vice-presidente, o que já foi devidamente efetivado no caso em apreço. 8. « DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA « Na espécie, a decisão agravada respeitou o pedido autoral, não padecendo de vício. Assim, não seria extra petita porque a limitação mencionada pelo autor, de determinar as eleições em 30 (trinta) dias, foi apenas no pedido final, de forma que, em termos estritamente formais, seria possível dizer que a antecipação de tutela é compatível com o que fora postulado, já que determinou a constituição de uma espécie de diretoria provisória (por intervenção judicial) até o julgamento final da lide na forma do item a.1 do pedido constante da inicial. 9. « MÉRITO « Superadas tais questões de caráter eminentemente formal, passa-se a apreciar o mérito recursal. Como descrito, a inicial aforada pela parte ora agravada destaca a existências de um cabedal de irregularidades que teriam o condão de macular o processo eleitoral recentemente levado a efeito perante a seccional da OAB de Pernambuco, acarretando a vitória da chapa que tem como presidente e vice-presidente os ora agravados. A decisão recorrida, todavia, deferiu a liminar postulada com fundamento em apenas um dessas alegadas infrações à transparência do processo eleitoral, a saber: o oferecimento indevido de duas mil e novecentas bolsas de curso de pós-graduação a ser ministrado pela Escola Superior da Advocacia em Pernambuco. 10. Note-se que não houve a oposição de embargos de declaração por parte do agravado. Desse modo, a análise que ora se procede se limita unicamente àquilo que foi decidido, como não poderia ser diferente, vale dizer, dos pontos alegados na inicial. Será adiante examinada tão somente a questão da concessão irregular das mencionadas bolsas, sem prejuízo de a temática ser novamente trazida no julgamento do agravo de instrumento de nº 0800335-38.2022.4.05.0000 onde a parte agravada postula a extensão do espectro recursal tendo em vista a mesma decisão. 11. Cumpre esclarecer que não se discute que, sim, houve a oferta das bolsas de curso de pós-graduação aos advogados da seccional da OAB/PE, o que se discute é a regularidade ou não dessa distribuição. 12. Pelo que se pôde apurar dos argumentos, bem como da documentação juntada aos autos, esse programa de distribuição de bolsas, realmente, não se constitui como novidade, porém, no caso presente, o que se alega é que ele fora distribuído com o específico propósito de influenciar na eleição (abuso de poder político e econômico) a fim de cooptar os advogados a votarem na chapa dita "da situação". Contudo, tomando-se por base a necessidade da existência de indícios robustos sobre a verossimilhança da alegação a fim de que se possa deferir medida tão extrema, não se nota a presença de tais elementos com densidade necessária para a concessão da tutela. 13. De pronto, se observa que toda a alegação da parte agravada se funda em uma análise prospectiva, mas não propriamente em fatos que correlacionem uma coisa à outra. O que consta, com efeito, é uma inferência probabilística, mas não necessariamente uma evidência concreta de que houve uma distribuição viciada. 14. Por exemplo, o que se coloca, de início, é que essas bolsas, em termos proporcionais, superam qualquer outro estado da federação. O argumento sem base em evidências mais concretas, também desafia hipóteses outras para ser desconstituído. Por exemplo, o fato de que, sim, por não ter encontrado interesse em outras seccionais, os dirigentes da OAB nacional e local postularam o envio das vagas remanescentes para Pernambuco, não havendo nisso, em princípio, qualquer irregularidade. 15. Por sinal, esse é um ponto digno de ser melhor aprofundado: a prevalecer o raciocínio que foi firmado na inicial e acatado pela decisão recorrida, teria existido um amplo conluio entre o Conselho Nacional da OAB e os dirigentes locais, o que exigiria uma maior comprovação da intenção de burlar a transparência do processo eleitoral. Com efeito, observa-se que o programa de tais bolsas é gerido pela OAB nacional, que é quem as distribui. 16. Além disso, o art. 12 do Provimento 146/2011 da OAB (Nacional), objetivando proteger a legitimidade e a normalidade das eleições, estabelece quais as condutas vedadas no processo eleitoral, são elas: "I - uso de bens imóveis e móveis e de serviços e atividades da OAB ou do poder público em benefício de campanha de qualquer chapa, inclusive o desvio das finalidades institucionais da Ordem para promoção de candidaturas ou promoção pessoal de dirigente candidato; II - pagamento de anuidade de advogado ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico que possa desvirtuar a liberdade de voto; III - realização de shows artísticos; IV - utilização de servidores da OAB em atividade em favor da campanha eleitoral de qualquer chapa; V - divulgação pela chapa, sob sua responsabilidade, antes das eleições, por qualquer meio de comunicação, de pesquisa não registrada previamente na Comissão Eleitoral; VI - no período de 15 (quinze) dias antes das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 133, § 5º, inciso I, do Regulamento Geral; VII - no período de 30 (trinta) dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar [...]; VIII - no período de 90 (noventa) dias antes das eleições, a concessão ou distribuição, às Seccionais e Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações e de projetos pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, ressalvados os casos de reposição, e a convolação de débitos em auxílios financeiros, salvo quanto a obrigações e a projetos pré-existentes [...]; IX - promoção pessoal de candidatos na propaganda institucional da OAB; X - promoção pessoal de candidatos na inauguração de obras e serviços da OAB, no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições [...]; XI - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos, desde que sejam convidados todos os candidatos a Presidente. 17. Nessa perspectiva, não foi demonstrada com a necessária densidade jurídica a irregularidade na concessão de bolsas de pós-graduação aos advogados da OAB/PE, de modo a enquadrá-la como uma das condutas vedadas previstas no art. 12 do Provimento 146/2011 da OAB (Nacional). Na verdade, a seleção dos advogados bolsistas foi feita mediante prova objetiva, o que contribui para evidenciar o caráter impessoal do ato, que se utilizou de um critério meritório para definir quem seria contemplado. Além disso, o Ofício nº 07/21-OAB/PE assinala que não foram utilizadas todas as bolsas disponibilizadas, o que indica que, de fato, haviam mais vagas do que interessados em cursar o programa de pós-graduação. 18. Nessa perspectiva, a publicação, nas redes sociais de Conselheiro Federal, de informação segundo a qual todos os inscritos no processo seletivo para bolsas de pós-graduação seriam contemplados também não se revela como uma das condutas vedadas no processo eleitoral, previstas no art. 12 do Provimento 146/2011 da OAB (Nacional). Com efeito, todos os inscritos foram contemplados com bolsas de pós-graduação em razão do fato de que a quantidade de interessados era inferior ao número de vagas, conforme evidenciado pelo mencionado Ofício nº 07/21-OAB/PE. Assim, não se verifica a existência de artifício para beneficiar eventuais apoiadores da chapa vencedora. 19. Cumpre pontuar, ainda, que a publicação foi realizada antes mesmo do período eleitoral e que a questão não foi levada à Comissão Eleitoral, a que compete, na forma do art. 3º, I, do Provimento 146/2011, "processar e julgar as chapas, enquanto em curso os processos sobre o pleito eleitoral correspondente, por abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação, cassando o registro ou promovendo a declaração de perda do mandato eletivo". Nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário deve ser restritiva, não podendo substituir a atuação da Comissão Eleitoral. 20. No que pertine à discussão sobre o valor da bolsa de estudo (se R$ 180,00 ou R$ 4.356,00), parece que a questão não está sendo bem colocada pela parte agravada e, em alguma medida, também pela parte agravante. O que parece importante pontuar é que a bolsa cobre integralmente um curso de pós-graduação, razão pela qual ela deve ter realmente o valor integral de R$ 4.356,00, muito embora é mais provável considerar que o que ocorreu foi que, devido ao grande número de vagas compradas, houve drástica redução dos valores se considerada a aquisição individual para o valor global negociado pela OAB Nacional e que seria diluído para os possíveis interessados. 21. Contudo, a alegação parece funcionar no sentido contrário do que foi alegado. É que não se trata de mera doação, assim entendido o fornecimento gratuito e desonerado do referido serviço. É que o programa tem por finalidade qualificar melhor os advogados, sendo inclusive o próprio Poder Judiciário beneficiado com essa qualificação. 22. Vale dizer, o advogado não vai simplesmente embolsar o valor da bolsa. Na verdade, o advogado vai adquirir o direito de cursar uma pós-graduação que pode, eventualmente, valer R$ 4.356,00. Não se trata, repita-se, de mera liberalidade porque, na verdade, se está estabelecendo uma sanção acaso o advogado não curse a pós-graduação. Quer dizer, se se tratasse de mera liberalidade ou graciosidade, não se estaria a prever justamente tal penalidade.23. Com efeito, o item 4.4 do edital, que foi retificado, no qual se revela o valor de R$ 4.356,00, faz militar conclusão contra a tese que tais bolsas foram gratuitas. Uma vez mais: o que se diz é que se o advogado não cursar integralmente a pós-graduação deve, como penalidade, devolver esse valor. Então, a referida quantia não foi arbitrada como benefício, mas como multa, uma consequência do descumprimento da obrigação do advogado. A cláusula não favorece o advogado. Ao contrário: desfavorece o advogado que confiar que pode ser selecionado para a bolsa de pós-graduação e não terminar de cursa-la. Assim, tem-se que a cláusula revela a isenção e a regularidade da prática. 24. Por derradeiro, a atuação do Poder Judiciário neste processo se restringe a verificar tão somente aspectos relacionados à legalidade do processo eleitoral da Seccional da OAB de Pernambuco. Vale dizer, se houve a devida observância às normas legais e ao equilíbrio da disputa, mas sem realizar qualquer ingerência ou substituição das funções específicas da Comissão Eleitoral, responsável por processar e julgar as chapas por eventual abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação. 25. Ante todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento de (...), para manter todos efeitos da eleição realizada na OAB/PE, para o triênio 2022/2024, com a consequente manutenção dos eleitos que já estão no curso da atuação dos seus mandatos. BC/LL (TRF-5, PROCESSO: 08001786520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. CONDUTA VEDADA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AJUIZAMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO PROMOCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM FAVOR DE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. ILÍCITO COMPROVADO. COMINAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO E AOS BENEFICIÁRIOS.1. Conforme precedente "a emenda que não promova alterações substanciais nos elementos da demanda, ainda que formulada após o decurso do prazo decadencial, não atrairá a decadência se a representação tiver sido tempestivamente protocolizada" (RE nº 3204, Acórdão de, Relator(a) Des. Átila Naves Amaral, DJ: 16/09/2020). 2. De ...

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...acordo com o preceito sumular nº 38 do Tribunal Superior Eleitoral, apenas nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato haverá litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária. 3. A opção por não assumir o polo ativo de AIJE em que se apurava abuso de poder relacionado aos mesmos fatos sob exame nesta Representação Especial, em nada afeta a segurança jurídica, seja pela ausência de litispendência entre essas ações (que possuem fundamento legal e tutelam bens jurídicos distintos), seja porque, sendo lides autônomas e independentes, a insuficiência de provas em uma não implica no reconhecimento de ausência de provas em outra. 4. Configura a conduta vedada tipificada no inc. IV do art. 73 da Lei das Eleições, o pedido expresso de voto feito por Prefeito Municipal a candidato a Deputado Estadual, durante evento realizado para a entrega de benefícios assistenciais gratuitos fornecidos pelo poder público estadual, a pessoas em situação de vulnerabilidade previamente cadastradas. 5. Além dos responsáveis pela conduta vedada, a lei também impõe sanções aos candidatos e partidos políticos que dela se beneficiarem, independente de autorização ou anuência. Precedente (AgR–RO–El nº 0603705–69/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16.9.2021, DJe de 20.10.2021).  (TRE-GO, REPRESENTAÇÃO ESPECIAL nº 060389675, Acórdão, Relator(a) Des. Alessandra Gontijo Do Amaral, Publicação: DJE - DJE, Tomo 394, Data 30/11/2023)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA A VICE-PREFEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NATUREZA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 38 DO TSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÕES DE BENESSES E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PROL DA POPULAÇÃO. ATOS DE CARIDADE. AÇÕES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE AO QUE SE PROPÕE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se, ...

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...em apertada síntese, de recurso interposto ante o inconformismo da Coligação recorrente com o julgamento pela improcedência desta AIJE.2. In casu, imputada aos recorridos a prática de abuso de poder econômico, consubstanciada em ações sociais realizadas nos últimos anos pelo atual Prefeito, na condição de empresário, com o suposto intuito de angariar benefícios eleitorais com a conquista de votos decorrentes de doações de benesses e realização de obras em prol da população. Preliminar - Ilegitimidade passiva3. Em sede de contrarrazões, uma das recorridas, então candidata ao cargo de vice-prefeito, suscita sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que os fatos narrados na inicial não guardam relação consigo.4. Contudo, de acordo com posição firme da jurisprudência, o que resultou na edição da Súmula nº 38 do TSE, "Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária."5. Isso porque ainda que não seja diretamente acusada de tais condutas, é bem verdade que pode ser beneficiária destas, uma vez que se provado o abuso de poder econômico apto a desequilibrar o pleito municipal, a Vice-Prefeita teria sido eleita por processo eleitoral viciado.6. Ademais, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa e passiva, definem-se da narrativa formulada na inicial de forma abstrata, apurando-se a responsabilidade do promovido no mérito da demanda. O que só caberia neste tipo de ação quanto à decretação de eventual inelegibilidade, que se cuida de sanção de natureza personalíssima.7. Assim, pacificado o entendimento no sentido de que o candidato supostamente beneficiado pelo abuso de poder é parte legítima para figurar no polo passivo de AIJE, ainda que a conduta investigada não seja a ele atribuída, deve a preliminar ser rejeitada. Mérito8. Na espécie, quanto à eventual configuração de abuso de poder econômico, não há conteúdo fático probatório que demonstre que a conduta foi responsável, direta ou indiretamente, pela interferência na igualdade do pleito, que a ação comprometeu a higidez da disputa eleitoral ou que se permeou de gravidade. Sequer ficou provada a finalidade eleitoral das ações questionadas.9. Em que pese restarem comprovadas as alegações de que o atual Prefeito se utilizou do patrimônio de sua empresa e do seu próprio para realizar ações filantrópicas no Município, o acervo probatório não se mostrou capaz de revelar o intuito eleitoreiro.10. Ausente viés eleitoral, pois não demonstrada a intenção do agente de angariar votos com tais condutas.11. Ainda que divulgadas nas redes sociais tais doações, não é possível presumir-se a finalidade eleitoral.12. No caso em voga, nos vídeos e publicações constantes dos autos inexiste menção ao pleito eleitoral de 2020 ou à pretensa candidatura, o que torna o acervo probatório frágil e insuficiente para o que se propõe, ou seja, para revelar a prática da conduta de abuso de poder econômico.13. A prova testemunhal deixou inequívoco que tais ações vinham sendo realizadas há longa data, cerca de 10/15 anos atrás, o que reforça a tese de filantropia das condutas, sem intenção eleitoreira.14. A melhor valoração do conjunto probatório leva à conclusão de que o atual Prefeito sempre utilizou de suas boas condições financeiras para contribuir com doações a famílias carentes e, mesmo divulgando as condutas ao público nas redes sociais, não houve demonstração de inclinação eleitoral nos atos mencionados.15. Diante de sanções tão gravosas, como a cassação do diploma de candidatos eleitos, bem como a determinação de suas inelegibilidades, é preciso estar-se diante de provas cabais da ilicitude traduzida na conduta da parte representada, não restando suficiente meras ilações não amparadas por um vasto conteúdo probatório.16. Ausência de prova robusta e inconteste. Conjunto probatório frágil e insuficiente. Inexistente ofensa comprovada à lisura e à normalidade do pleito ou violação ao princípio da isonomia eleitoral.17. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TRE-CE, RECURSO ELEITORAL nº 060024098, Acórdão de, Relator(a) Des. ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 150, Data 01/08/2022, Página 59-77)