Orientação Jurisprudencial 351 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA DISPENSA DIRIMIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. A penalidade prevista no §8º do artigo 477 da CLT aplica-se ainda que a modalidade da dispensa tenha sido definida judicialmente. Em virtude do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do C. TST, não mais subsiste o entendimento de que a multa é incabível quando há controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a sanção. Multa devida. (TRT-15, 0010347-31.2023.5.15.0071, Rel. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, RORSum, 2ª Câmara, publicado em 26/03/2024)

CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA DISPENSA DIRIMIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. A penalidade prevista no §8º do artigo 477 da CLT aplica-se ainda que a modalidade da dispensa tenha sido definida judicialmente. Em virtude do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do C. TST, não mais subsiste o entendimento de que a multa é incabível quando há controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a sanção. Multa devida. (TRT-15, 0010801-55.2022.5.15.0100, Rel. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, RORSum, 2ª Câmara, publicado em 08/02/2024)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 351 da SDI-I do TST, quando houver fundada controvérsia acerca das verbas deferidas em Juízo, não é devida a multa a que se refere o art. 477, § 8º, da CLT.   (TRT12 - ROT - 0000433-02.2019.5.12.0059, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/08/2020)