Orientação Jurisprudencial 303 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.05/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO REGULAMENTO. A controvérsia reside em definir a prescrição aplicável à demanda sobre redução de valores pagos a título de gratificação de função, decorrente da adoção do critério de cálculo de salários denominado "remuneração global", previsto no Plano de Cargos de 2005 da empregadora. Não comporta acolhimento o argumento da Reclamada de que a alteração dos critérios de remuneração da gratificação de função, com o advento do PCCR 2005, configuraria ato único. Segundo precedentes desta Corte apreciando o mesmo tema, trata-se de descumprimento de norma regulamentar, em que a lesão é sucessiva ...

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...e se renova mês a mês, razão pela qual incide ao caso a prescrição parcial. Nesse contexto, entendo que o acórdão regional guardou plena sintonia com a Súmula 452/TST, segundo a qual: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. REMUNERAÇÃO GLOBAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA. Caso em que o Tribunal Regional examinando a prova dos autos, registrou premissa fática de que "o Reclamante sofreu redução salarial com o advento do plano de carreira de 2005, em verdadeira violação ao artigo 468, da CLT, pois revelada redução da gratificação especial a cada anuênio, triênio ou quinquênio que se soma em seu salário nominal, compensando-se assim o aumento do adicional de tempo de serviço". Entendeu que "a fixação de teto salarial com redução indireta de salário levada a efeito pela Reclamada com o advento do PCCR de 2005 violou, a um só tempo, os princípios da intangibilidade salarial e da isonomia". Concluiu expressamente restar comprovado e "indene de dúvidas que, conquanto a remuneração global, de fato, não tenha sofrido qualquer decréscimo, houve gradativa diminuição do valor da gratificação especial". Nesse contexto, consignou que "à guisa de exemplo, extrai-se do acervo processual que o valor da gratificação de função do autor era inferior ao do gerente paradigma (...), que, por sua vez, tinha tempo de serviço inferior ao daquele, inexistindo nos autos qualquer razão a justificar o tratamento diverso". Delimitada a realidade fática de que foi reduzido o valor da gratificação de função, não obstante permanecendo o Autor no exercício do cargo a ela correspondente, é imperioso reconhecer que o Tribunal Regional, ao entender que "os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial não podem ser limitados por norma interna que reduz gradativamente o valor da gratificação especial recebido, por violar o artigo 468 da CLT", guardou plena sintonia com a diretriz traçada pela Súmula 372, II do TST, segundo a qual: II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). Precedente. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 10783-93.2013.5.01.0082, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES - Embora o caput do art. 468 da CLT (cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017) assegure ao empregador o direito de reverter o empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado sem que isso seja considerado alteração unilateral lesiva, quando da destituição do cargo de confiança, o C. TST, por meio da Súmula 372, pacificou o seguinte entendimento: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (...) (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010359-81.2023.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 25/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)

PRELIMINAR RENOVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DEVIDOS À PREVI. O Egr. STF, ao julgar o tema 1.166 da sua tabela de repercussão geral (RE 1265564), decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Como demonstrado pelo Julgador de origem, o vício apontado pela parte (omissão quanto ao pedido de limitação da condenação aos valores lançados nos pedidos da exordial) não existia, pois estava expresso na sentença o exame de tal pedido defensivo. Assim, a conclusão do Juízo da origem quanto ao caráter protelatório dos embargos é inafastável. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA N. 372...

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... DO TST. "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)" (súmula n.º 372 do Tribunal Superior do Trabalho). VERBA DE VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL - VCP. A verba em questão está prevista em normativo da empresa e foi paga ao Autor, como demonstrado em contestação e não impugnado em réplica. Assim, por se tratar de parcela que garantiu ao Reclamante a manutenção do seu patamar salarial, fim do adicional de incorporação buscado por ele nesta ação, não há utilidade no pagamento da integração da função enquanto foi pago a Vantagem de Caráter Pessoal - VCP, devendo ser pago apenas a partir do mês seguinte ao da extinção do pagamento da vantagem em questão. REFLEXOS. FGTS. A incorporação da média das gratificações de função tem natureza salarial. Não se trata de parcela paga com o intuito de ressarcir o empregado, mas paga em retribuição do seu trabalho, caracterizando sua natureza salarial. Assim, gera os reflexos deferidos na origem, inclusive em FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TRT-10, 0000477-81.2021.5.10.0002, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Julgado em: 04/05/2022, Publicado em 07/05/2022)