Orientação Jurisprudencial 190 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Compulsando os autos, é possível verificar que nem todas as guias citadas pelo agravante foram por ele adimplidas. As guias de depósito recursal nos valores de RS 7.059,00 (págs. 772-774) e RS 4.757,94, quitadas em 31 de janeiro de 2014 e 02 de dezembro de 2016, respectivamente, foram adimplidas pelo réu, ao passo que a guia de depósito recursal no valor de R$ 8.183,06 (págs. 1.032-1.033), quitada em 09 de maio de 2016, foi adimplida pela Financeira Alfa S.A. que não figura como recorrente nessa fase processual, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com relação a esta financeira. Nos termos do item III da Súmula 128 do TST, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)". Observa-se que o valor depositado pela Financeira Alfa S.A, a título de depósito recursal, não pode ser utilizado como garantia recursal por pessoa jurídica diversa, pois, esta, sequer possui interesse para recorrer, não podendo, portanto, ser-lhe imposta obrigação exclusiva do réu recorrente. Nesse sentido é possível verificar os valores depositados pelo réu agravante para garantir o depósito recursal e, ato contínuo, para conhecimento de seu recurso de revista é de R$ 11.816,94. Para atingir o valor da condenação (R$20.000,00) falta o montante de R$8.183,06. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 1158-81.2011.5.06.0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022)

AGRAVO DA OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA., O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA., O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. QUE BUSCA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST. Nos termos da Súmula 128, III do TST, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita ...

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...as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)". Nesse contexto, como a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., pleiteou a sua exclusão da lide, os recolhimentos por ela efetuados não aproveitam às agravantes OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA., O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA. e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos da Súmula 128, III, do C. TST, remanescendo a deserção, uma vez que elas não comprovaram o depósito recursal relativo ao recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO DA VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pela configuração de grupo econômico, tendo registrado que "não restam dúvidas quanto a existência de interesses e administração comum entre elas, além da identidade de sócios e portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT", o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula n° 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 640-96.2019.5.08.0128, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022)

AGRAVOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TERMICAS E ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ (SINEFI) E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ (SENGE/PR) (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA (AGRAVO DO SENGE/PR). Nos termos da Súmula nº 128, III, do TST: "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)". ...

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...Extrai-se dos autos que o Sindicato SINEFI procedeu ao depósito recursal, conforme se observa às fls. 840, onde consta a guia de depósito recursal (do SINEFI). Assim, não há falar em deserção do presente apelo, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST. Logo, afasta-se a deserção do recurso de revista do SENGE/PR e passa-se à análise dos demais temas do apelo. Agravo provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (ANÁLISE CONJUNTA) A respeito da "Negativa de Prestação Jurisdicional" trazida pelos ora agravantes, observe-se que, conforme já examinado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o e. Regional, ao analisar a questão, registrou que foram consideradas as fotografias anexadas, os "e-mails" dos prestadores de serviços ao setor responsável por ITAIPU, quanto à existência de impedimento na entrada de veículos, além de mídias em DVDs, registradas nos dias 6, 7 e 8 de outubro, as quais demonstraram que havia obstáculos à entrada dos trabalhadores e prestadores de serviços no período posterior ao interdito proibitório. Assim, tem-se que o TRT se manifestou de forma explícita acerca das questões ventiladas nos embargos de declaração, pela parte. Não há falar, portanto, em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo não provido. DIREITO DE GREVE. MULTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (AGRAVO DO SENGE/PR). Conforme se verifica, as insurgências atinentes aos referidos tópicos não foram objeto de exame na decisão agravada, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade pelo Regional quanto ao tema. Nos termos no art. 254, § 1º, do RITST "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (art. 1.024, § 2.º, do CPC), sob pena de preclusão". Desse modo, não tendo os recorrentes apresentado embargos de declaração para suprir tal omissão, a referida arguição encontra-se atingida pela preclusão de que versa o referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. (TST, Ag-RR - 1351-75.2015.5.09.0658, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)